norma nº 770/1971

LEI Nº 770, DE 02 DE FEVEREIRO DE 1971.







Dispõe sobre a criação de cargo.

A Câmara Municipal de Formiga decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1° - Fica criado no quadro do pessoal da Prefeitura Municipal de Formiga o cargo de Confiança de Chefe do gabinete.

Art. 2° - O Prefeito Municipal mediante decreto, estipulará as atribuições do ocupante de que trata esta lei.

Art. 3° - Em virtude de se tratar de cargo de confiança o seu ocupante será de Livre nomeação e demissão do Prefeito Municipal.

Art. 4° - Os vencimentos do cargo de que trata o artigo primeiro serão de CR$500,00 (quinhentos cruzeiros) mensalmente.

Art. 5° - Para ocorrer a despesa de que trata esta lei no corrente exercício, poderá o Prefeito Municipal abrir mediante decreto o crédito especial de CR$5.500,00 (cinco mil e quinhentos cruzeiros).

Art. 6° - Nos exercícios futuros haverá consignação própria nos orçamentos anuais:

Art. 7° - Está lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Formiga, 02 de fevereiro de 1971.





O Prefeito Municipal: Mariano Silva.

O Secretário: Dora Lima Oliveira