norma nº 774/1971

LEI Nº 774, DE 17 DE MARÇO DE 1971.







Autoriza o Prefeito Municipal a assinar Termo Aditivo ou Convênio com o departamento Nacional de Obras de Lançamento (DNOS) e dá outras providencias.

A Câmara Municipal de Formiga decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1° - Fica o Prefeito Municipal autorizado a assinar um termo aditivo ao convênio n°4, firmado entre o Departamento Nacional de Obras de Saneamento (DNOS) e a Prefeitura Municipal de Formiga, ou a celebrar um outro convênio para o término das obras de ampliação do Sistema de Abastecimento de água da sede deste município.

Art. 2° - Para ocorrer as despesas a cargo do Município no cumprimento de termo Aditivo ou do novo convênio a ser celebrado, fica o Prefeito Municipal autorizado a mediante decreto abrir o credito especial de CR$ 80.810,00 (Oitenta mil e oitocentos e dez cruzeiros) importância essa correspondente a participação financeira das obras a serem executadas.

Art. 3° - Para atender ao disposto no artigo anterior e o Poder Executivo autorizado a anular total ou parcialmente, cotações orçamentarias correspondentes ás despesas correntes ou de capital, ou a utilizar-se de recursos provenientes de acesso da arrecadação, ou a registrar a consignação 22.00 - Operações de crédito do Orçamento vigente, na mesma importância, como receita estimada.

Art. 4° - Está lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.Prefeitura Municipal de Formiga, 17 de março de 1971.





O Prefeito Municipal: Arnaldo Barbosa.

O Secretário: Dora Lima Oliveira