norma nº 777/1971

LEI Nº 777, DE 19 DE MARÇO DE 1971.







Dispõe sobre bolsas de estudos e dá outras providencias.

A Câmara Municipal de Formiga decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1° -  Fica o Governo do Município autorizado a conceder 10 (dez) bolsas de estudo no ginásio comercial "Washington Pires" desta cidade, podendo dispender, para tal fim, até a importância de CR$2.400 (Dois mil e quatrocentos cruzeiros).

§2° - Para o recebimento da importância correspondente as 0 bolsas, no corrente exercício, o estabelecimento firmará um termo de compromisso de conceder 5 (cinco) bolsas de estudo, gratuitamente.

§ 2° - A indicação de todos os alunos contemplados com as bolsas de estudo, será feita de conformidade com a legislação vigente.

Art. 2° - Para ocorrer a despesa de que trata o artigo anterior fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir mediante decreto um crédito especial assim classificado: 

3.000 _ Despesas correntes

3.200 _ Transferências Correntes

3.210 _ Subvenções Sociais

62 _ Para bolsas de estudo......CR$2.400.

 Art. 3° - Está lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.Prefeitura Municipal de Formiga, 19 de março de 1971.





O Prefeito Municipal: Arnaldo Barbosa.

O Secretário: Dora Lima Oliveira