norma nº 781/1971

LEI Nº 781, DE 06 DE MAIO DE 1971.





Dispõe sobre Dívida Ativa e dá outras providencias.



A Câmara Municipal de Formiga decreta:



Art. 1° - Aos contribuintes inscritos em dívidas públicas, que resgatarem seus débitos até 30 de junho de 1971, será concedida isenção de multa regulamentar.



Art. 2° - A partir do dia 1° de julho de 1971, o chefe do serviço Fazenda expedirá certidões do promotor de justiça da comarca para efeito de cobrança, amigável ou judicial, e assim será o débito acrescido de todas as despesas decorrentes inclusive honorários evocativos.



Art. 3° - Está lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Formiga, 06 de maio de 1971.





O Prefeito Municipal: Arnaldo Barbosa.

O Secretário: Dora Lima Oliveira