norma nº 782/1971

LEI Nº 782, DE 06 DE MAIO DE 1971.





Dispõe sobre ampliação do serviço de água e dá outras providencias.



A Câmara Municipal de Formiga decretou e eu sanciono a seguinte lei:



Art. 1° - Fica o Governo do Município autorizado a executar, mediante concorrência publica ou administrativa, os serviços de captação do manancial do Quilombo, bem como o prolongamento da rede de canalização do reservatório do Mata-Cavalo, podendo dispender, para tal fim, até a importância de CR$150.000 (cento e cinquenta mil cruzeiros).

Art. 2° - Fica aprovado em todos seus termos, o contrato firmado em 03/05/71, de promessa de compra e venda do terreno situado no Quilombo para execução das obras de capitação destinada a reforçar o reservatório do Alto do Picolé.

Art. 3° - A despesa de que trata esta lei correrá por dotação orçamentaria própria podendo o Prefeito Municipal mediante decreto, proceder a suplementação de acordo com a necessária assistência de recursos.

Art. 4° - Está lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Formiga, 06 de maio de 1971.





O Prefeito Municipal: Arnaldo Barbosa.

O Secretário: Dora Lima Oliveira