norma nº 783/1971

LEI Nº 783, DE 06 DE MAIO DE 1971.





Dispõe sobre o Dia da Cidade e dá outras providencias.



A Câmara Municipal de Formiga decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1° -  Fica o Governo do Município autorizado a promover os festejos comemorativos do 113° aniversário da cidade, a 6 de junho de 1971, podendo dispender, para tal fim, até a importância de CR$10.000 (Dez mil cruzeiros).



Art. 2° - Para ocorrer a despesa de que trata o artigo 1° fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir mediante decreto crédito especial assim classificado: 



3.000 _ Despesas correntes

3.100 _ Despesas de custeio 

3.140 _ Onecargos Diversos

0.2 _ Para os festejos do aniversário da cidade......CR$10.000.



Art. 3° - Para abertura do crédito especial de que trata esta lei, constituirá recurso o "superavil" a que se refere o item I, §1° da Lei Federal n° 43,20.



 Art. 4° - Está lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Formiga, 06 de maio de 1971.





O Prefeito Municipal: Arnaldo Barbosa.

O Secretário: Dora Lima Oliveira