norma nº 784/1971

LEI Nº 784, DE 06 DE MAIO DE 1971.





Autoriza aceitação de imóvel e dá outras providencias.



A Câmara Municipal de Formiga decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1° -  Fica a Prefeitura Municipal de Formiga autorizada a citas uma faixa de terra de proximamente 18,00 m2 (dezoito metros quadrados) pertencente a Osmar José de Oliveira e situada na rua Olinto Fonseca, no Bairro do Sagrado Coração de Jesus, desta cidade. 

Art. 2° - O imóvel a que se refere o artigo anterior destinasse a abertura de retificação do alinhamento da rua Olinto Fonseca e como tal passará ao domínio público.

 Art. 3° - Em troca de doação de que trata esta lei a Prefeitura Municipal de Formiga concederá isenção da taxa de calçamento do doador, bem como procederá á construção de muro e passeio.

 Art. 4° - Fica o prefeito Municipal de Formiga autorizado a assinar os documentos que se tornarem necessários ao cumprimento desta lei.

 Art. 5° - Está lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.Prefeitura Municipal de Formiga, 06 de maio de 1971.





O Prefeito Municipal: Arnaldo Barbosa.

O Secretário: Dora Lima Oliveira