norma nº 796/1971

LEI Nº 796, DE 14 DE MAIO DE 1971.





Dispõe sobre as Obras do Ginásio Polivalente e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Formiga decreta e eu sanciono a seguinte lei:



Art. 1° - Fica o governo do Município autorizado a celebrar convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais para execução dos serviços de terraplanagem dá área destinada as obras de construção do ginásio Polivalente nesta cidade, podendo dispender para tal fim, até a importância de CR$20.000,00 (Vinte mil cruzeiros).



Art. 2º - Para ocorrer a despesa de que trata o artigo anterior fica o Prefeito Municipal autorizado a mediante decreto, abrir um crédito especial assim classificado:



4000 - Despesa de Capital

4300 - Transferências de Capital

4330 - Auxílios p/ Obras Publicas

62 - Convênio para Obras do ginásio Polivalente.........CR$20.000,00.



Art. 3º - Está lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.





Prefeitura Municipal de Formiga, 14 de maio de 1971.

O Prefeito Municipal: Arnaldo Barbosa

A Secretária: Dora Lima Oliveira