norma nº 797/1971

LEI Nº 797, DE 14 DE MAIO DE 1971.





Autoriza auxilio para construção de salas na escola Normal Oficial:



A Câmara Municipal de Formiga decreta e eu sanciono a seguinte lei:



Art. 1° - Fica o governo do Município autorizado a auxiliar na construção de cinco salas de aulas no edifício da Escola Normal Oficial, destinadas as Classe Anexas do curso primário, podendos dispender para tal fim, até a importância de CR$5.000,00 (Cinco mil cruzeiros).



Art. 2º - Para ocorrer a despesa de que trata o artigo anterior fica o Prefeito Municipal autorizado a mediante decreto, abrir um crédito especial assim classificado:



4000 - Despesa de Capital

4300 - Transferências de Capital

4330 - Auxílios p/ Obras Publicas

62 - Para construção de cinco salas de aulas na Escola Normal Oficial.......CR$5.000,00.



Art. 3º - Está lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.



Prefeitura Municipal de Formiga, 14 de maio de 1971.

O Prefeito Municipal: Arnaldo Barbosa

A Secretária: Dora Lima Oliveira