norma nº 804/1971

LEI Nº 804, DE 17 DE JUNHO DE 1971.





Dispõe sobre aerofotogrametria e dá outras providencias.





A Câmara Municipal de Formiga decreta e eu sanciono a seguinte lei:



Art. 1° - Fica o Governo Municipal de Formiga autorizado a contratar com firmas de comprovada idoneidade técnica, os serviços de aerofotogrametria de áreas onde se localizem jazidas de calcário, neste município, de uma fábrica de cimento de grande porte podendo dispender para tal fim, até a importância de CR$5.000,00 (Cinco mil cruzeiros).



Art. 2º - Para ocorrer a despesa de que trata o artigo anterior fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir mediante decreto, um crédito especial assim classificado:



3000 - Despesas Correntes

3100 - Despesa de Custeio

3130 - Serviço de terreiros

05 - Serviços de Aerofotogrametria........CR$5.000,00.



Art. 3º - Está lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário



Prefeitura Municipal de Formiga, 17 de junho de 1971.

O Prefeito Municipal: Arnaldo Barbosa

A Secretária: Dora Lima Oliveira