norma nº 808/1971

LEI Nº 808, DE 21 DE JUlHO DE 1971.





Dispõe sobre reajuste de vencimento de professorado primário municipal.



A Câmara Municipal de Formiga decreta e eu sanciono a seguinte lei:



Art. 1° - Ficam reajustados os vencimentos do professorado primário municipal, de acordo com o que dispõe os decretos n° 66254 e 66259 respectivamente, de 24 e 25 de fevereiro de 1970, pelos novos níveis salários fixados pelo decreto federal n° 5x6, de 1° de maio de 1971, nas seguintes bases:

a) 100% (Cem por cento) do salário mínimo para as professoras normalistas, ou curso especial para o regime de 22,50 (vinte e duas e meia) horas de trabalho semanal.

b) 60% (sessenta por cento) do salário mínimo para as professoras em curso de formação regular, para o regime de 22,50 (vinte e duas e meia) horas de trabalho semanal.



Art. 2º - Fica o poder, Executivo autorizado a abrir créditos necessários para complementação de dotação orçamentaria do exercício de 1971.



Art. 3° - Para obtenção de recursos para abertura do crédito suplementar autorizado no artigo anterior, fica o poder executivo autorizado a anular parcial ou totalmente, votações do orçamento vigente e/ ou modificar a receita estimada para o exercício, observado a equilíbrio orçamentário. 



Art. 4° - Revogadas a disposição em contrário entrará está lei em vigor na data de sua publicação.





Prefeitura Municipal de Formiga, 21 de julho de 1971.

O Prefeito Municipal: Arnaldo Barbosa

A Secretária: Dora Lima Oliveira