norma nº 809/1971

LEI Nº 809, DE 30 DE JUlHO DE 1971.





Dispõe sobre alteração de crédito especial e dá outras providencias.





A Câmara Municipal de Formiga decreta e eu sanciono a seguinte lei:



Art. 1° - Em virtude de ter sido ampliada 100 (mil) para 5000 (cinco mil) hectares a área destinada ao levantamento aerofotogramétrico de jazidas calcário a crédito especial de que trata o art. 2° da lei de 804 de 17/06/71 passa a ser de CR$ 15.000,00 (quinze mil cruzeiros).



Art. 2° - Está lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário



Prefeitura Municipal de Formiga, 30 de julho de 1971.

O Prefeito Municipal: Arnaldo Barbosa

A Secretária: Dora Lima Oliveira