norma nº 815/1971

LEI Nº 815, DE 23 DE SETEMBRO DE 1971.





Dispõe sobre doação de imóvel e dá outras providencias.





A Câmara Municipal de Formiga decretou e eu sanciono a seguinte lei:



Art. 1° - Fica o Governo Municipal de Formiga autorizado a doar a Mitra Diocesana o prédio da ex. Distribuidora do Alto do Rosário e respectivo terreno.



Art. 2° - O imóvel objeto da doação de que trata esta lei destina-se as obras de adaptação e reconstrução da igreja do Rosário desta cidade.



Art. 3º - As obras a que se refere o art. anterior deverão ser iniciadas no prazo máximo de dois anos, contados a partir da tramitação.



Parágrafo único - Vencido este prazo, se as obras não tiverem sido iniciadas torna-se sem efeito a doação e, independente de interpelação Municipal.



Art. 4º - Está lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário





Prefeitura Municipal de Formiga, 23 de setembro de 1971.

O Prefeito Municipal: Arnaldo Barbosa

A Secretária: José Wilson Oliveira