norma nº 816/1971

LEI Nº 816, DE 23 DE SETEMBRO DE 1971.





Dispõe sobre doação de imóvel e dá outras providencias.





A Câmara Municipal de Formiga decretou e eu sanciono a seguinte lei:



Art. 1° - Fica o Governo Municipal de Formiga autorizado contratar o aluguel de cômodo destinado ao funcionamento da Biblioteca Municipal, no andar térreo do edifício Cine Gloria, podendo despender para tal fundo neste exercício, até a importância de CR$ 4.000,00.



Art. 2° - Em exercícios futuros se houver interesse do serviço de educação serão consegui nadas dotações próprias nos orçamentos Municipais.



Art. 3º - Fica aprovado o funcionamento da nova Biblioteca Publica Municipal a partir de sua inauguração em março do corrente ano.



Art.4 - Para ocorrer a despesa de que trata o artigo primeiro, fica o Prefeito Municipal autorizado a, mediante decreto, abrir crédito especial assim classificado:



3000 - Despesas correntes

3100 - Despesas de custeio

3140 - Encargos diversos

67 - Aluguel de cômodo a biblioteca____CR$4.000,00.



Art. 5º - Está lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.





Prefeitura Municipal de Formiga, 23 de setembro de 1971.

O Prefeito Municipal: Arnaldo Barbosa

A Secretária: José Wilson Oliveira