norma nº 817/1971

LEI Nº 817, DE 23 DE SETEMBRO DE 1971.





Dispõe sobre doação de imóvel e dá outras providencias.





A Câmara Municipal de Formiga decretou e eu sanciono a seguinte lei:



O Prefeito Municipal de Formiga usando das atribuições que a lei lhe confere e de conformidade com o deposito nos §§ 2° e 3° do art. 162 da construção do Estado de Minas Gerais, sanciona a seguinte lei:



Art. 1° - Fica o Governo Municipal de Formiga autorizado a vender em hasta pública a quem maior lance oferecer, a sucata pertencente ao Almoxarifado a Prefeitura Municipal. 



Art. 2° - Está lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário



Prefeitura Municipal de Formiga, 23 de setembro de 1971.

O Prefeito Municipal: Arnaldo Barbosa

A Secretária: José Wilson Oliveira