norma nº 825/1971

LEI Nº 825, DE 29 DE OUTUBRO DE 1971.





Dispõe sobre locação de terreno situado entre o Engenho de Serra e a cachoeira, nas condições que menciona.





A Câmara Municipal de Formiga decretou e eu sanciono a seguinte lei:



Art. 1° - Até que o imóvel adquirido pela Prefeitura Municipal de Formiga seja empregado de acordo com as finalidades de sua aquisição nos termos da lei 727, de 13-10-69, pode o governo do Município alugado pelo melhor preço.



Parágrafo 1° - Do prazo de locação deverá constar o seu término de conformidade com o artigo anterior independente de interpelação judicial ou de indenização por parte da prefeitura.



Parágrafo 2° - O preço do aluguel será fixado por conferencia jurídica, respeitando-se o limite mínimo de CR$ 60,00 (sessenta cruzeiros) mensalmente.



Art. 2° - Fica o Prefeito Municipal autorizado a assinar o contrato e demais documentos que fizerem necessários.



Art. 3° - Está lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário



Prefeitura Municipal de Formiga, 29 de outubro de 1971.

O Prefeito Municipal: Arnaldo Barbosa

A Secretária: José Wilson Oliveira