| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 829 / 1971 |
| Date | 1971-12-02 |
| Ementa | Lei Ordinária nº 829.1971.docx |
| native_id | 6114 |
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 829, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe sobre subvenções ao desporto Formiguense. A Câmara Municipal de Formiga decretou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1° - Para execução do orçamento de 1972, fica o Executivo Municipal responsável autorizado a realizar despesas quer seja, do orçamento corrente, como do orçamento capital até os limites das consignações orçamentarias, e eventuais créditos adicionais abertos no exercício. Art. 2° - Está lei entrará em vigor a partir de 1972, revogadas as disposições em contrário Prefeitura Municipal de Formiga, 02 de dezembro de 1971. O Prefeito Municipal: Arnaldo Barbosa.O Secretário: José Wilson Oliveira.