norma nº 831/1971

LEI Nº 831, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1971.



Dispõe sobre indenização de imóvel e dá outras providencias.



A Câmara Municipal de Formiga decretou e eu sanciono a seguinte lei:



Art. 1° - Fica o Governo Municipal autorizado a indenizar o valor do imóvel de propriedade do Sr, Decio Despucioda Silva, situado no bairro Santa Luzia e atingindo pela ampliação das Obras de construção da nova estação de tratamento de água.

Art. 2° - Para ocorrer a despesa de que trata o artigo anterior, poderá o Prefeito Municipal abrir mediante Decreto o crédito especial assim classificado. 



3000 - Despesas Correntes

3200 - Transferências do Custeio

3210 - Encargos diversos

66 - Para Indenização de movel___CR$3.000,00.



Art. 3º - Está lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário



Prefeitura Municipal de Formiga, 13 de dezembro de 1971.

O Prefeito Municipal: Arnaldo Barbosa.O Secretário: José Wilson Oliveira.