norma nº 833/1971

LEI Nº 833, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1971.



Dispõe sobre locação de imóvel e dá outras providencias.

A Câmara Municipal de Formiga decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1° - Fica o Governo do Município autorizado a firmar contrato para a Locação de uma sala localizada no Prédio do Cine-Gloria, destinada a instalação do Escritório da Acar.

Art. 2° - Para ocorrer a despesa com a locação de que trata o artigo anterior, fica o Prefeito Municipal, autorizado mediante decreto, abrir o crédito especial assim classificado. 



3000 - Despesas Correntes

3200 - Despesas de Custeio

3210 - Encargos diversos

66 - Para o convenio com a Acar___CR$990,00.



Art. 3º - Nos exercícios futuros as despesas de que trata essa o artigo anterior correrá por consignação orçamentaria própria.

Art. 4º - Revogada as disposições em contrário está lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Formiga, 13 de dezembro de 1971.

O Prefeito Municipal: Arnaldo Barbosa.O Secretário: José Wilson Oliveira.