norma nº 865/1972

LEI Nº 865, 15 DE AGOSTO DE 1972.



Dispõe sobre reforma do prédio escolar de Corrego Fundo, autoriza assinar contrato dá outras providencias.

A Câmara Municipal de Formiga decretou e eu sanciono a seguinte lei:





Art. 1° - Fica o Prefeito Municipal autorizado a assinar contrato com a comissão de Construção, Ampliação e Reconstrução dos Prédios Escolares do Estado - CARPE, para reforma do prédio das Escolas Reunidas de Corrego fundo até o valor de CR$ 36.000,00 (trinta e seis mil cruzeiros).



Art. 2° - O excedente do custo das obras de que trata este artigo correrá por consignação própria do orçamento vigente. 



Art. 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



Prefeitura Municipal de Formiga, 15 de agosto de 1972.



O Prefeito Municipal: Arnaldo Barbosa

A Secretária: José Wilson de Oliveira