norma nº 868/1972

LEI Nº 868, 26 DE SETEMBRO DE 1972.



Dispõe sobre indenização de terreno e dá outras providencias.



A Câmara Municipal de Formiga decretou e eu sanciono a seguinte lei:



Art. 1° - Fica o Governo Municipal Autorizado a indenizar pelo valor de CR$ 1.300,00 (um mil e trezentos cruzeiros) a faixa de terreno, de 1,06,50 m2 de propriedade do Sr. José Inácio de Faria ocupada pela abertura de logradouro, na esquina da rua Cel. José Gonçalves D' Amarante com a Praça Bernardino Nogueira, nesta cidade.



Art. 2° - Para ocorrer a despesa de que trata esta lei, fica o Prefeito Municipal autorizado a, mediante decreto abrir um crédito especial assim classificado.



3000 - Despesas Correntes

3100 - Despesa de Custeio 

3140 - Encargos Diversos 

09 - Para indenização de terreno CR$1.300,00.



Art. 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



Prefeitura Municipal de Formiga, 26 de setembro de 1972.



O Prefeito Municipal: Arnaldo Barbosa

A Secretária: José Wilson de Oliveira