norma nº 869/1972

LEI Nº 869, 10 DE OUTUBRO DE 1972.



Dispõe sobre convenio com o SESI para a prestação de serviços odontológicos.



A Câmara Municipal de Formiga decretou e eu sanciono a seguinte lei:



Art. 1° - Fica a Prefeitura Municipal de Formiga autorizada a formar com o Serviço Social da Indústria - SESI, um convênio para prestação de serviços odontológicos neste município de conformidade com o Regulamento aprovado pelo Decreto Federal n°57375 de 02/12/65. 



Art. 2° - Para ocorrer a despesa de que trata o artigo anterior, fica o Prefeito Municipal autorizado a mediante decreto abrir um crédito especial assim classificado.



3000 - Despesas Correntes

3100 - Despesa de Custeio 

3140 - Encargos Diversos 

09 - Para convenio com o SESI CR$7.500,00.



Art. 3° - A partir do exercício de 1973, serão incluídas consignações próprias nas Leis Orçamentarias.



Art. 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário



Prefeitura Municipal de Formiga, 10 de outubro de 1972.



O Prefeito Municipal: Arnaldo Barbosa

A Secretária: José Wilson de Oliveira