sessao nº 53

Ata da 53ª (quinquagésima terceira) Reunião da 20ª (vigésima) Legislatura, do 1º (primeiro) período, da Câmara Municipal de Formiga, Estado de Minas Gerais – Sessão Ordinária.





Aos vinte e três dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e seis, às quatorze horas e dez minutos, na sala de reuniões da Câmara Municipal de Formiga, deu-se por iniciada a Sessão Ordinária, sob a presidência do Vereador Jaci Honório de Paula – Jaci da Rua Nova. Após a oração de praxe, foi feita a chamada dos Vereadores, sendo registrada a presença dos Edis: Cid Corrêa Mesquita – Cid Corrêa, Daniel Rodrigues da Silva – Daniel Rodrigues, Flávio Martins da Silva – Flávio Martins, Jaci Honório de Paula – Jaci da Rua Nova, Joice Alvarenga Borges Carvalho - Joice Alvarenga, Osânia Iraci da Silva – Osânia Silva e Wolkmar Geraldo Menezes – Wolkmar Menezes. Posteriormente, procedeu-se à leitura da ata da reunião anterior. Em seguida, foi efetuada a chamada dos Vereadores Evandro Donizetti da Cunha – Piruca e Luciano Márcio de Oliveira – Luciano do Gás. Ato contínuo, submetida à apreciação, a ata restou aprovada por unanimidade do plenário, ressalvada a ausência do Vereador Thiago Leão Pinheiro – Thiago Pinheiro. Após, o Presidente submeteu ao plenário, a supressão da leitura das correspondências recebidas, restando a questão aprovada pelos vereadores presentes no plenário. Assim, apesar de não efetuada a leitura, registre-se que na pauta da sessão, constavam os seguintes documentos: Mensagens nº 028 e 029/2026 e Ofícios Gab. 150, 173, 174 e 175/2026 enviados pelo Gabinete do Prefeito e o Parecer Jurídico nº 004/2026, enviado pela Assessoria Jurídica desta Casa Legislativa. Embora também não efetuada a leitura, constavam na pauta e deram entrada para estudos e pareceres das Comissões as seguintes proposições: Projeto de Lei nº 252/2026, que altera a Lei Municipal 6.531, de 16 de março de 2025, e da outras providencias. A presente alteração visa reforçar as ações previstas na norma, as quais o Município de Formiga já executa e também foi solicitada pela Secretaria Municipal de Obras e Trânsito, com base nas ações rotineiras executadas pelo órgão técnico; Projeto de Lei nº 253/2026, de autoria do Vereador Jaci Honório de Paula – Jaci da Rua Nova, que autoriza o Poder Executivo a instituir o Parque Municipal Girassol Multissensorial, voltado à inclusão de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA); Projeto de Lei nº 254/2026, de autoria do Vereador Jaci Honório de Paula – Jaci da Rua Nova, que autoriza o Poder Executivo a instalação de sistema de alarme de emergência “botão do pânico” nas unidades de saúde do Município; Projeto de Lei nº 255/2026, que autoriza o Município de Formiga firmar Termo de Ajustamento de Conduta com a Empresa TRUCK MAIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E SERVIÇOS LTDA e dá outras providências e a Emenda Modificativa nº 001/2026, apresentada pelo Vereador Flávio Martins ao Projeto de Lei nº 249/2026. Na sequência, o Presidente submeteu à votação pelos edis, a supressão da leitura da proposição prevista na pauta daquela reunião, haja vista que os projetos de lei em tramitação encontram-se disponíveis no site oficial da Câmara Municipal, restando a questão aprovada pelos vereadores presentes ao plenário, ressalvada a ausência do Vereador Thiago Leão Pinheiro – Thiago Pinheiro. Dessa forma, foram apreciadas, em primeira e segunda discussão e votação, as seguintes proposições: Substitutivo ao Projeto de Lei nº 241/2026, de autoria da Vereadora Joice Alvarenga e dos Vereadores Daniel Rodrigues, Piruca e Thiago Pinheiro, que acrescenta parágrafo ao artigo 5º da Lei nº 4.803, de 12 de junho de 2013, e dá outras providências. EM REGIME DE URGÊNCIA, sendo a proposição aprovada por unanimidade dos vereadores presentes. Durante a segunda votação do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 241/2026, foi realizada a chamada do Vereador Thiago Leão Pinheiro -Thiago Pinheiro. Dando continuidade à votação dos projetos, foram apreciadas e votadas as seguintes proposituras: Substitutivo ao Projeto de Lei nº 229/2026, de autoria do Vereador Cid Corrêa, que dispõe sobre o reconhecimento da natureza docente das funções exercidas na Educação Infantil da rede municipal de ensino e determina a adequação normativa do Plano de Carreira do Magistério às disposições da Lei Federal nº 15.326/2026, sendo a proposição aprovada por unanimidade dos vereadores presentes. Durante a primeira discussão do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 229/2026, o Vereador Cid Corrêa suscitou “Questão de Ordem”, solicitando que fosse deliberado em plenário, após consulta ao Advogado do Gabinete do Executivo, Dr. Luiz acerca da sugestão de apresentação de emenda verbal ao projeto, considerando que tal prerrogativa não está prevista no Regimento Interno. A referida emenda propõe a alteração do art. 2º do projeto, ampliando o prazo de 60 (sessenta) para 120 (cento e vinte) dias, visando a uma melhor organização para a implementação da lei. Em seguida, o Presidente da Sessão colocou em votação a emenda verbal apresentada pelo Vereador Cid Corrêa, autor do projeto, o que restou aprovada pelos vereadores presentes no plenário. Na sequência, foi submetida à apreciação do Plenário a emenda verbal classificada como Emenda Modificativa, apresentada pelo Vereador Cid Corrêa ao Substitutivo ao Projeto de Lei nº 229/2026. Colocada em votação, a proposição acessória foi aprovada pelos parlamentares presentes. Após, foi submetido em primeira e segunda discussão e votação, o Projeto de Lei nº 236/2026, que reconheсе о “Carnaval de Pontevila” como manifestação cultural e municipal realizado no Distrito Turístico de Pontevila, no Município de Formiga, e dá outras providências, sendo a proposição aprovada por unanimidade dos vereadores presentes. Na sequência, o Presidente da Mesa Diretora anunciou a apreciação do Projeto de Lei nº 240/2026, que institui o “Dia Municipal da Corrida da Mulher” no Calendário Oficial do Município de Formiga/MG. Contudo, de imediato, pleiteando “Pela Ordem”, a Vereadora Joice Alvarenga solicitou o Adiamento da discussão do Projeto de Lei nº 240/2026, baseando no artigo 239 do Regimento Interno. Justificando o pedido de adiamento, a Edil esclareceu que as participantes da Corrida da Mulher manifestaram interesse em acompanhar a votação do projeto. Assim, submetido à apreciação do plenário, restou aprovado por unanimidade dos vereadores presentes, o Adiamento da discussão do Projeto de Lei nº 240/2026. Retomando a apreciação dos projetos de lei previstos na pauta daquela sessão, foram levados à primeira discussão e votação e à segunda discussão e votação as seguintes proposições: Projeto de Lei nº 246/2026, que autoriza o repasse de R$ 380.000,00 à APROMID, sob a forma de subvenção social, para custear o pagamento de pessoal da entidade, sendo a proposição aprovada por unanimidade dos vereadores presentes; Projeto de Lei nº 247/2026, que autoriza a concessão de repasse financeiro sob a forma de subvenção social, aos caixas escolares de 28 unidades de ensino de Formiga, incluindo escolas municipais e instituições conveniadas como a APROMID, no montante total de R$ 1.101.970,00, sendo a proposição aprovada por unanimidade dos vereadores presentes; Projeto de Lei nº 248/2026, de autoria da Vereadora Osânia Silva e do Vereador Wolkmar Menezes, que institui o Festival Gastronômico Rural no calendário oficial de eventos do município de Formiga e dá outras providências, sendo a proposição aprovada por unanimidade dos vereadores presentes; Projeto de Lei nº 250/2026, que autoriza abertura de crédito especial no valor de R$ 21.157,23 destinado à Secretaria Municipal de Educação e Esportes. O recurso é proveniente de superávit financeiro apurado em conta bancária vinculada a convênio com a CODEMIG/CODEMGE, sendo a proposição aprovada por unanimidade dos vereadores presentes e o Projeto de Lei nº 251/2026, que autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$ 78.842,77 destinado à Secretaria Municipal de Educação e Esportes. O recurso é proveniente de superávit financeiro apurado em conta bancária do Banco do Brasil vinculada ao convênio nº 11.950 com a CODEMIG/CODEMGE, sendo a proposição aprovada por unanimidade dos vereadores presentes. Momento seguinte, o Vereador Thiago Pinheiro suscitou “Questão de Ordem”, ocasião que requereu ao Presidente da Casa que submetesse à deliberação do Plenário a inversão da pauta, a fim de que fosse ouvido, em primeiro, o Secretário Municipal de Obras e Trânsito, Sr. Flávio Passos. Submetido o requerimento à apreciação do Plenário, foi o mesmo aprovado pelos parlamentares presentes. Invertida a pauta e, dando prosseguimento aos trabalhos, o Presidente concedeu a palavra ao Secretário Municipal de Obras e Trânsito, Sr. Flávio Passos, que foi convidado pelo Vereador Thiago Pinheiro à tribuna para prestar esclarecimentos técnicos e detalhados sobre as obras de recuperação dos danos causados pelas chuvas, com foco especial na Ponte dos Três Irmãos e na construção de uma passarela de pedestres na região central. Efetuados os cumprimentos iniciais, o Senhor Flávio Passos iniciou relatando os severos danos causados à infraestrutura do município pelo volume extremo de chuvas do dia 23 de janeiro, que registrou 211 mm em 24 horas. Apresentou, por meio de slides, as obras que deverão ser realizadas no município. Informou que os planos de trabalho foram elaborados e enviados à Defesa Civil Nacional, sendo divididos em módulos de restabelecimento (ações emergenciais) e reconstrução (obras mais complexas). Acerca da Ponte dos Três Irmãos, o Secretário explicou minuciosamente os trâmites burocráticos federais, destacando que a Defesa Civil estipula um valor parametrizado de R$ 8.500,00 por metro quadrado, o que exige que o município primeiro aprove a meta, para só depois elaborar o projeto executivo, pedir revisão de valores e realizar a licitação. Com franqueza técnica, o Secretário frisou que não há previsão exata de data para o início ou conclusão da ponte devido a esses entraves burocráticos e à inexistência atual de projeto aprovado. Detalhou que a intenção é construir uma ponte de estrutura mista, com um único pilar central no eixo do rio (em formato de quilha) e uso de vigas metálicas com alto teor de cobre, material que dispensa pintura e suporta a agressividade do sulfato presente no esgoto. No que tange à urgência da passagem no centro da cidade, o Secretário rejeitou enfaticamente a construção de uma passarela de madeira devido aos graves riscos de segurança. Em substituição, apresentou a proposta de uma passarela metálica de 2 metros de largura com piso antiderrapante, que servirá concomitantemente para sustentar a nova adutora de água do SAAE. Informou que a obra está estimada em R$ 540.000,00, acrescidos dos custos de fundação, e negou a possibilidade de o Exército realizar a intervenção, uma vez que o município não se encontra isolado. O Secretário expôs ainda a necessidade de alargamento da Ponte do Santo Antônio em cerca de 14 metros para aumentar a vazão hídrica em 50%, e mencionou projetos de construção de muros de contenção em gabião e grampeamento de solo em diversos pontos críticos, como a Avenidinha e o bairro da Lajinha. Em seguida, foi aberta a palavra aos vereadores que fizeram os seguintes questionamentos: O Vereador Thiago Pinheiro, cobrou urgência máxima na construção da passarela para evitar a falência do comércio local e demissões no centro. Em seguida, a Vereadora Joice Alvarenga, relatou detalhes de uma viagem a Brasília, onde se reuniu com a Defesa Civil Nacional. Ela informou que o governo federal garante o pagamento e que o valor inicial exigido pela Defesa Civil pode ser ajustado futuramente caso o projeto justifique um custo maior. Ela também ofereceu o apoio do Deputado Federal Odair Cunha para agilizar a liberação de recursos na capital federal. Na sequência, o Vereador Daniel Rodrigues, complementou a fala da Vereadora Joice Alvarenga, alertando que a Defesa Civil em Brasília deixou claro que os recursos só serão liberados após os projetos estarem corretos. Ele elogiou a coragem e a honestidade do secretário em admitir que a ponte vai demorar, pedindo união de esforços para a construção imediata da passarela. Posteriormente, o Vereador Wolkmar Menezes, cobrou que a Prefeitura melhore a sua comunicação oficial para que a população entenda a real complexidade e os prazos da obra. Ele também sugeriu que, caso a passarela metálica demore, uma passarela de madeira provisória deveria ser feita para não deixar a cidade dividida. Logo após, o Vereador Cid Corrêa, manifestou forte preocupação com os comerciantes locais e o desemprego. Ele propôs uma solução alternativa: disse ter se reunido com três empresários formiguenses que se ofereceram para elaborar e construir a passarela em parceria com a Prefeitura, o que poderia reduzir o custo, algo que o Prefeito viu com bons olhos. A seguir, o Vereador Luciano do Gás, afirmou que as críticas duras feitas por cidadãos nas redes sociais ocorrem por falta de comunicação do Executivo sobre os passos legais que estão sendo seguidos rigorosamente pelo secretário. Ele também questionou se a Prefeitura possui equipamento próprio para demolir as margens do rio. Após, o Vereador Flávio Martins, relatou que esteve no centro da cidade junto com a Vereadora Osânia Silva, conversando com os comerciantes e presenciando lojas completamente vazias, reforçando o desespero de quem atua na região. Além de pedir pressa na passarela, ele questionou o Secretário sobre intervenções na Ponte do Novo Santo Antônio e na Avenidinha. Posteriormente, o Vereador Piruca, elogiou a seriedade e o histórico de trabalho do secretário Flávio Passos e endossou a ideia de a Câmara devolver recursos antecipadamente ao Executivo para financiar a passarela de imediato. Em seguida, o Vereador Jaci da Rua Nova, endossou a sugestão de os vereadores devolverem as economias da Câmara para bancar a pinguela e pediu para adicionar o Senador Cleitinho na lista de cobranças políticas por ajuda. Por fim, os vereadores registraram manifestações de reconhecimento pelos esclarecimentos prestados pelo Secretário Flávio Passos, destacando a relevância das informações apresentadas acerca da situação das obras e dos prazos envolvidos. O Secretário agradeceu a oportunidade e colocou-se à disposição para novos esclarecimentos. Ato contínuo, o Presidente Jaci da Rua Nova, submeteu à deliberação do Plenário o uso da tribuna por parte da Secretária Municipal de Desenvolvimento Humano, Sra. Paula Couto. Submetido a solicitação à apreciação do Plenário, foi a mesma aprovada pelos parlamentares presentes. Dando prosseguimento aos trabalhos, o Senhor Presidente concedeu a palavra à Secretária Municipal de Desenvolvimento Humano, Sra. Paula Couto, que fez o uso da tribuna para prestar esclarecimentos acerca do Projeto de Lei nº 249/2026, que reorganiza o Serviço Funerário do Município de Formiga, e dá outras providências. Em sua explanação inicial, a Secretária argumentou que, diferentemente do Sistema Único de Saúde (SUS), a Assistência Social não possui caráter universal na Constituição, sendo destinada àqueles que dela necessitarem mediante critérios claros estipulados pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). A titular da pasta alertou o plenário sobre a rigorosa fiscalização do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), informando que ex-gestores de outros municípios vêm sendo multados por concederem serviços funerários gratuitos sem legislação municipal que defina os critérios de forma objetiva, o que poderia acarretar responsabilização aos ordenadores de despesa de Formiga. Para regularizar a situação, a Secretária explicou que o projeto estipulava um limite de renda per capita de até meio salário mínimo para acesso ao benefício, índice baseado nos dados de vulnerabilidade do CadÚnico. Apresentou ainda os impactos financeiros do serviço: no ano de 2025, o município atendeu 245 famílias, gerando uma despesa de R$4.590,00 por atendimento, ressaltando que na rede particular o mesmo serviço chegaria a custar quase R$ 8.000,00. Na sequência, manifestaram-se os vereadores: A vereadora Joice Alvarenga manifestou-se contrária ao projeto, argumentando técnica e historicamente que o auxílio funeral em Formiga foi instituído como um direito universal de interesse local. Explicou que o equívoco da atual gestão está em alocar a despesa no Fundo Municipal de Assistência Social, e que a transferência desse custeio diretamente para o orçamento da Secretaria de Desenvolvimento Humano sanaria os apontamentos do TCE sem a necessidade de suprimir o direito da população. O vereador Thiago Pinheiro questionou a viabilidade e a humanidade de se exigir comprovação de renda das famílias no exato momento de dor e luto. O vereador Cid Corrêa classificou o projeto como um retrocesso e uma medida desprovida de empatia, alertando que mesmo famílias trabalhadoras de classe média, com renda ligeiramente superior ao limite proposto, não possuem condições financeiras para arcar repentinamente com os altos custos de um velório particular. O vereador Piruca relembrou que o serviço foi criado para conferir dignidade aos trabalhadores no momento de maior vulnerabilidade. Aproveitou o ensejo para criticar severamente o estado de conservação dos veículos atualmente utilizados pela funerária municipal, cobrando da Prefeitura a manutenção urgente da frota antes de se cogitar o corte de benefícios. A Vereadora Osânia Silva rememorou o período anterior à criação da funerária, quando as famílias carentes precisavam recorrer a "vaquinhas" para sepultar seus entes queridos. Diante da expressiva manifestação contrária dos representantes do Legislativo, a Secretária Paula Couto demonstrou notável sensibilidade e capacidade de diálogo. Reconhecendo que a medida poderia não ser positiva para a população e respeitando a "voz do povo" representada pelos vereadores, a Secretária sugeriu publicamente a suspensão e a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 249/2026, esclarecendo ainda que o texto já tramitava internamente desde 2025. Ao final, os Vereadores Luciano do Gás, Daniel Rodrigues e o Presidente Jaci da Rua Nova proferiram elogios à coragem, à inteligência e à hombridade da Senhora Paula Couto por saber ouvir as críticas, diante dos apelos da Casa. Em prosseguimento à reunião, o Presidente propôs e submeteu à votação dos edis a supressão da leitura dos Requerimentos, Moções, Indicações, Pedidos de Informação e Ofícios constantes na pauta, restando a questão aprovada por unanimidade dos presentes, ressalvada as ausências dos Vereadores Cid Corrêa e Wolkmar Menezes, de autoria dos seguintes Vereadores: Thiago Pinheiro, Osânia Silva, Wolkmar Menezes, Jaci da Rua Nova, Joice Alvarenga e Flávio Martins. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião com a oração final, convidando a todos para a próxima reunião, de caráter ordinário, a ser realizada no dia trinta de março do ano corrente, às quatorze horas. Dos trabalhos, a Vereadora Osânia Silva lavrou a presente ata que, após lida e apreciada, será pelos Vereadores presentes assinada. Sala de Sessões da Câmara Municipal de Formiga, aos vinte e três dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e seis. 













Cid Corrêa Mesquita

Cid Corrêa - UNIÃO BRASIL





Daniel Rodrigues da Silva

Daniel Rodrigues - PSD































Evandro Donizetti da Cunha 

Piruca - REPUBLICANOS



Flávio Martins da Silva

Flávio Martins - REPUBLICANOS























Jaci Honório de Paula

Jaci da Rua Nova - PP













Joice Alvarenga Borges Carvalho

Joice Alvarenga - PT

































Luciano Márcio de Oliveira

Luciano do Gás – UNIÃO BRASIL



Osânia Iraci da Silva

Osânia Silva – PSD









Thiago Leão Pinheiro 

Thiago Pinheiro - PDT



Wolkmar Geraldo Menezes

Wolkmar Menezes - PDT

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Legislativa Ordinária
Abertura: 23/03/2026 - 14:00
Encerramento: - 
Correspondências
(Recebida) OFGAB Nº 150/2026 - Ofício Gabinete Prefeito
Data: 10/03/2026 - Interessado: Vereadora Joice Alvarenga
Assunto: Resposta ao Pedido de Informação n° 124/2025, de autoria da
Vereadora Joice Alvarenga, através do qual solicita informação
considerando o relato de moradores do Bairro Maringá que nos informou a
situação de um local onde seria construído uma praça e que se encontra
cheio de carros abandonados causando preocupação aos moradores e
trazendo riscos à população pelo acúmulo de água, lixo, materiais perigosos
- como vidros quebrados, latarias amassadas e pontiagudas, ferros e
ferrugem – provocando insegurança às pessoas que residem nas
adjacências, às crianças que brincam nas imediações e aos que transitam
pelas vias próximas; Considerando que não há informações sobre que
condições esse local foi tomado, se por cessão, ocupação ou outra forma;
Considerando que de acordo com alguns moradores, esse local faz parte de
área institucional desde a implantação do referido Bairro; Considerando
que as informações que chegaram ao nosso Mandato é que no local
referido, seria construído uma praça de lazer e interação para os moradores
e tal ocupação (por veículos abandonados), impede o cumprimento deste
objeto; Solicito: a) a informação de que o espaço faz parte da área
institucional é procedente? b) se sim, qual o objetivo do depósito dos carros
abandonados? c) há algum planejamento e cronograma de tempo para tal
atividade? d) quais as medidas de proteção para os moradores (riscos de
acidentes com crianças, acúmulo de lixo e água de chuva, animais
peçonhentos, proliferação de mosquitos e etc.)? e) se a informação de que a
área é institucional for improcedente, que o proprietário seja notificado
para os devidos esclarecimentos. 
(Recebida) OFGAB Nº 173/2026 - Ofício Gabinete Prefeito
Data: 17/03/2026 - Interessado: Vereador Jaci da Rua Nova
Assunto: Resposta a Indicação n° 056/2026, de autoria do Vereador Jaci da
Rua Nova, através do qual, solicita o corte da árvore na Av. José Arantes
com risco iminente de queda (ao lado da passarela). 
(Recebida) OFGAB Nº 174/2026 - Ofício Gabinete Prefeito
Data: 17/03/2026 - Interessado: Vereador Jaci da Rua Nova
Assunto: Resposta a Indicação n° 058/2026, de autoria do Vereador Jaci da
Rua Nova, através do qual, solicita a aquisição de uma caçamba de lixo na
estrada de Papagaios (na proximidade da linha de ferro). 
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(Recebida) OFGAB Nº 175/2026 - Ofício Gabinete Prefeito
Data: 17/03/2026 - Interessado: Vereadora Joice Alvarenga
Assunto: Resposta a Indicação n° 066/2026, de autoria da Vereadora Joice
Alvarenga, através da qual, solicita informações considerando os constantes
relatos de pessoas que nos procuram trazendo as demandas da causa
animal; Considerando as dificuldades que tem se apresentado para a
resolução dos problemas referentes aos cuidados e tratos com os animais
de rua; Considerando as manifestações de tutores que se queixam de
descaso para o cuidado com a causa animal no município; Considerando
que em visita às instalações do CODEVIDA observamos que a vegetação de
encontra densa e espessa, tomando as dependências dos espaços de
trabalho e de circulação dos animais; Solicito: Que se faça urgente
intervenção para a limpeza e capina no local dando condições de acesso e
trabalho, cuidando tanto dos animais, quanto dos profissionais que ali
prestam seus serviços. 
(Recebida) PJ Nº 004/2026 - Parecer Jurídico
Data: 19/03/2026 - Interessado: Vereadores
Assunto: Assessoria Jurídica do Legislativo, encaminha resposta ao
Requerimento n° 087/2025, de autoria da Vereadora Joice Alvarenga,
através da qual, solicita a análise e emissão de Parecer Jurídico acerca do
Substitutivo II ao Projeto de Lei Complementar nº 010/2025, encaminhado
através da Mensagem nº 169/2025, que dispõe sobre a Estrutura
Organizacional e Administrativa da Administração Direta do Município de
Formiga e dá outras providências. Solicito que na análise desta Douta
Assessoria sejam considerados os apontamentos efetuados por esta
vereadora constantes do Ofício nº 01/2025/C.F.O.TC de 28/11/2025, bem
como da Recomendação do Ministério Público do Estado de Minas Gerais,
extraída dos autos do Procedimento Administrativo n.º
MPMG-0024.22.006293-9 - Expediente SEI nº 19.16.2122.0049944/2021-80
- Coordenadoria Controle de Constitucionalidade do Ministério Público de
Minas Gerais. 
Expedientes
Chamada dos Vereadores: 
Chamada dos Vereadores.
Leitura e votação da Ata da Sessão Anterior: 
Leitura e votação da Ata da 52ª Reunião Ordinária realizada em 16 de março de 2026.
Tribuna do Povo: 
Atendendo a solicitação do Vereador Thiago Pinheiro, fará uso da tribuna, o Secretário
Municipal de Obras e Trânsito, Sr. Flávio Passos, a fim de apresentar informações
detalhadas sobre os projetos relacionados à Ponte dos Três Irmãos, incluindo planos de
Câmara Municipal de Formiga
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trabalho, cronograma de execução, eventuais intervenções previstas e demais aspectos
técnicos pertinentes. E também a possibilidade de construção de uma passarela, facilitando
a passagem de pedestres no centro da cidade.
Orador: Fará uso da tribuna na condição de orador, o Vereador Thiago Leão Pinheiro -
Thiago Pinheiro.
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 252 de
2026
Processo: -
Autor: Coronel Laércio Reis - Prefeito 
Altera a Lei Municipal 6.531, de 16 de
março de 2025, e da outras
providencias. A presente alteração
visa reforçar as ações previstas na
norma, as quais o Município de
Formiga já executa e também foi
solicitada pela Secretaria Municipal
de Obras e Trânsito, com base nas
ações rotineiras executadas pelo
orgão técnico. (Encaminhado através
da Mensagem nº 028/2026). 
Não informada
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 253 de
2026
Processo: -
Autor: Jaci da Rua Nova 
Autoriza o Poder Executivo a instituir
o Parque Municipal Girassol
Multissensorial, voltado à inclusão de
pessoas com Transtorno do Espectro
Autista (TEA). 
Não informada
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 254 de
2026
Processo: -
Autor: Jaci da Rua Nova 
Autoriza o Poder Executivo a
instalação de sistema de alarme de
emergência “botão do pânico” nas
unidades de saúde do Município. 
Não informada
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 255 de
2026
Processo: -
Autor: Coronel Laércio Reis - Prefeito 
Autoriza o Município de Formiga
firmar Termo de Ajustamento de
Conduta com a Empresa TRUCK MAIS
EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS
E SERVIÇOS LTDA e dá outras
providências. (Encaminhado através
da Mensagem nº 029/2026). 
Não informada
5 - Emendas nº 97 de 2026
Processo: -
Autor: Flávio Martins 
Altera a redação de dispositivo ao
Projeto de Lei nº 249/2026. 
Não informada
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Substitutivo a Projeto de Lei
Ordinária nº 241 de 2026
Processo: -
Autores: Joice Alvarenga, Daniel
Rodrigues, Piruca, Thiago Pinheiro 
EM REGIME DE URGÊNCIA
Acrescenta parágrafo ao artigo 5º da
Lei nº 4.803, de 12 de junho de 2013 e
dá outras providências. Vereadora
Joice Alvarenga Daniel Rodrigues
Evandro Donizete da Cunha Thiago
Leão Pinheiro 
Não informada
2 - Substitutivo a Projeto de Lei
Ordinária nº 229 de 2026
Processo: -
Autor: Cid Corrêa 
Dispõe sobre o reconhecimento da
natureza docente das funções
exercidas na Educação Infantil da
rede municipal de ensino e determina
a adequação normativa do Plano de
Carreira do Magistério às disposições
da Lei Federal nº 15.326/2026. 
Não informada
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Matéria Ementa Situação
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 236
de 2026
Processo: -
Autor: Luciano do Gás 
Reconheсе о “Carnaval de Pontevila”
como manifestação cultural e
municipal realizado no Distrito
Turístico de Pontevila, no Município
de Formiga, e dá outras providências. 
Não informada
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 240
de 2026
Processo: -
Autor: Joice Alvarenga 
Institui o “Dia Municipal da Corrida
da Mulher” no Calendário Oficial do
Município de Formiga/MG. 
Não informada
5 - Projeto de Lei Ordinária nº 246
de 2026
Processo: -
Autor: Coronel Laércio Reis - Prefeito 
Autoriza o repasse de R$ 380.000,00 à
APROMID, sob a forma de subvenção
social, para custear o pagamento de
pessoal da entidade. O recurso
provém do FUNDEB, baseado no
número de alunos atendidos e
cadastrados pela instituição no Censo
Escolar. Para atingir o valor total, o
Executivo utiliza dotações vigentes de
R$ 340.000,00 e abre um crédito
suplementar de R$ 40.000,00,
viabilizado pela anulação parcial de
recursos do transporte escolar rural,
que agora conta com auxílio financeiro
estadual. Encaminhado através da
Mensagem nº 022/2026. 
Não informada
6 - Projeto de Lei Ordinária nº 247
de 2026
Processo: -
Autor: Coronel Laércio Reis - Prefeito 
Solicita autorização para que o
Executivo Municipal realize repasses
financeiros, sob a forma de subvenção
social, aos caixas escolares de 28
unidades de ensino de Formiga,
incluindo escolas municipais e
instituições conveniadas como a
APROMID. O montante total de R$
1.101.970,00 é destinado à aquisição e
preparação de alimentos, visando
descentralizar e complementar os
recursos do Programa Nacional de
Alimentação Escolar (PNAE).
Encaminhado através da Mensagem
nº 023/2026. 
Não informada
7 - Projeto de Lei Ordinária nº 248
de 2026
Processo: -
Autores: Wolkmar Menezes, Osânia
Silva 
Institui o Festival Gastronômico Rural
no calendário oficial de eventos do
município de Formiga e dá outras
providências. 
Não informada
8 - Projeto de Lei Ordinária nº 250
de 2026
Processo: -
Autor: Coronel Laércio Reis - Prefeito 
Autoriza abertura de crédito especial
e dá outras providências. Solicita
autorização para a abertura de um
crédito especial no valor de R$
21.157,23 destinado à Secretaria
Municipal de Educação e Esportes. O
recurso é proveniente de superávit
financeiro apurado em conta bancária
vinculada a convênio com a
CODEMIG/CODEMGE. A verba será
aplicada na aquisição de
equipamentos e materiais
permanentes para o fomento de
práticas esportivas, dentro da ação
"Aquisição de Equipamentos para as
Atividades Esportivas". Além da
abertura do crédito, a proposta
autoriza a inclusão do programa
"Esporte Integração Saudável" e da
referida ação no Plano Plurianual
Não informada
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www.camaraformiga.mg.gov.br/ - E-mail: secretaria@camaraformiga.mg.gov.br 31/03/2026
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Matéria Ementa Situação
(PPA) para o período de 2026/2029.
Encaminhado através da Mensagem
nº 024/2026. 
9 - Projeto de Lei Ordinária nº 251
de 2026
Processo: -
Autor: Coronel Laércio Reis - Prefeito 
Autoriza abertura de crédito
suplementar e dá outras providências.
Solicita autorização para a abertura
de um crédito suplementar no valor de
R$ 78.842,77 destinado à Secretaria
Municipal de Educação e Esportes. O
recurso é proveniente de superávit
financeiro apurado em conta bancária
do Banco do Brasil vinculada ao
convênio nº 11.950 com a CODEMIG/
CODEMGE. A verba será aplicada na
manutenção e apoio às atividades
esportivas, distribuída entre material
de consumo (R$ 7.545,47),
premiações culturais e desportivas
(R$ 12.737,66) e outros serviços de
terceiros — pessoa jurídica (R$
58.559,64). A solicitação visa utilizar o
saldo remanescente do exercício
anterior para garantir a continuidade
das ações de fomento ao esporte no
município. Encaminhado através da
Mensagem nº 026/2026 
Não informada
10 - Requerimento nº 18 de 2026
Processo: -
Autor: Thiago Pinheiro 
Requerimento de Destaque – PLO nº
249/2026 Com fundamento no Art.
251 do Regimento Interno desta
Câmara Municipal, venho,
respeitosamente, requerer a votação
em destaque do §1º do Art. 2º do
Projeto de Lei Ordinária nº 249/2026. 
Não informada
11 - Requerimento nº 21 de 2026
Processo: -
Autor: Osânia Silva 
A Vereadora Osânia Silva requer,
respeitosamente, a Vossa Excelência,
que, após a tramitação regimental e
deliberação do Plenário, seja
convidado o Secretário Municipal de
Fazenda a fazer uso da tribuna desta
Casa Legislativa, com o objetivo de
apresentar informações detalhadas e
esclarecimentos técnicos acerca do
Projeto de Lei Complementar nº
022/2026, conforme Mensagem nº
020/2026, que estabelece critérios
técnicos para a atualização da base de
cálculo do Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial
Urbana (IPTU). 
Não informada
12 - Indicaçao nº 96 de 2026
Processo: -
Autor: Wolkmar Menezes 
Que o Poder Executivo, por meio da
Secretaria Municipal competente,
providencie a substituição das
lâmpadas queimadas na praça da
comunidade de Baiões e nas ruas da
comunidade. 
Não informada
13 - Indicaçao nº 97 de 2026
Processo: -
Autor: Wolkmar Menezes 
Que o Poder Executivo, por meio da
Secretaria Municipal competente,
providencie a poda de árvores na
praça da comunidade de Baiões. 
Não informada
14 - Indicaçao nº 98 de 2026
Processo: -
Autor: Jaci da Rua Nova 
Tapamento de buracos na Rua
Coletora. 
Não informada
Não informada
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Matéria Ementa Situação
15 - Indicaçao nº 99 de 2026
Processo: -
Autor: Jaci da Rua Nova 
Concerto das adutora nas Ruas: Aníbal
Píres Lima e Dr.Teixeira Soares. 
16 - Indicaçao nº 100 de 2026
Processo: -
Autor: Jaci da Rua Nova 
Corte de uma árvore na Comunidade
de Padre Trindade. 
Não informada
17 - Indicaçao nº 101 de 2026
Processo: -
Autor: Jaci da Rua Nova 
Raspagem da estrada da Cerâmica. Não informada
18 - Indicaçao nº 102 de 2026
Processo: -
Autor: Joice Alvarenga 
Solicito que sejam tomadas as
providencias para a devida limpeza e
liberação da calçada na Rua Salgado
Filho, acesso ao Bairro Alto dos
Pinheiros – se for área institucional -
ou que, sendo de propriedade
particular, que sejam notificados para
o devido procedimento 
Não informada
19 - Indicaçao nº 103 de 2026
Processo: -
Autor: Flávio Martins 
Que o Poder Executivo, por meio da
Secretaria Municipal competente,
informe com URGÊNCIA, o porque o
Bairro Alto dos Pinheiros não está na
nova lista dos ônibus circular, tendo
em vista que a comunidade necessita
do transporte público. 
Não informada
20 - Indicaçao nº 104 de 2026
Processo: -
Autor: Flávio Martins 
Que o Poder Executivo, por meio da
Secretaria Municipal competente,
providencie, a manutenção ( limpeza
com a máquina na parte que não foi
pavimentada) da Rua Rio Jaguaribe,
no Bairro Mangabeiras, tendo em
vista que a mesma se encontra sem
acesso para veículos e pedestres. 
Não informada
21 - Indicaçao nº 105 de 2026
Processo: -
Autor: Joice Alvarenga 
Solicito, encarecidamente, que sejam
providenciados reparos na Rua Dr
Teixeira Soares, que se encontra com
danificações no calçamento
provocando transtornos aos
condutores, pedestres e moradores,
para a segurança da população
daquela região. 
Não informada
22 - Indicaçao nº 106 de 2026
Processo: -
Autor: Wolkmar Menezes 
Que o Poder Executivo, por meio da
Secretaria Municipal competente,
providencie capina e limpeza da
Avenida Deputado João Pimenta da
Veiga, próximo ao nº 1885, no bairro
Engenho de Serra, que está tomada
pelo mato, dificultando a passagem de
pedestres. 
Não informada
___________________________________________ 
Jaci da Rua Nova
Presidente 
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