sessao nº 54

Ata da 53ª (quinquagésima terceira) Reunião da 20ª (vigésima) Legislatura, do 1º (primeiro) período, da Câmara Municipal de Formiga, Estado de Minas Gerais – Sessão Ordinária.





Aos vinte e três dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e seis, às quatorze horas e dez minutos, na sala de reuniões da Câmara Municipal de Formiga, deu-se por iniciada a Sessão Ordinária, sob a presidência do Vereador Jaci Honório de Paula – Jaci da Rua Nova. Após a oração de praxe, foi feita a chamada dos Vereadores, sendo registrada a presença dos Edis: Cid Corrêa Mesquita – Cid Corrêa, Daniel Rodrigues da Silva – Daniel Rodrigues, Flávio Martins da Silva – Flávio Martins, Jaci Honório de Paula – Jaci da Rua Nova, Joice Alvarenga Borges Carvalho - Joice Alvarenga, Osânia Iraci da Silva – Osânia Silva e Wolkmar Geraldo Menezes – Wolkmar Menezes. Posteriormente, procedeu-se à leitura da ata da reunião anterior. Em seguida, foi efetuada a chamada dos Vereadores Evandro Donizetti da Cunha – Piruca e Luciano Márcio de Oliveira – Luciano do Gás. Ato contínuo, submetida à apreciação, a ata restou aprovada por unanimidade do plenário, ressalvada a ausência do Vereador Thiago Leão Pinheiro – Thiago Pinheiro. Após, o Presidente submeteu ao plenário, a supressão da leitura das correspondências recebidas, restando a questão aprovada pelos vereadores presentes no plenário. Assim, apesar de não efetuada a leitura, registre-se que na pauta da sessão, constavam os seguintes documentos: Mensagens nº 028 e 029/2026 e Ofícios Gab. 150, 173, 174 e 175/2026 enviados pelo Gabinete do Prefeito e o Parecer Jurídico nº 004/2026, enviado pela Assessoria Jurídica desta Casa Legislativa. Embora também não efetuada a leitura, constavam na pauta e deram entrada para estudos e pareceres das Comissões as seguintes proposições: Projeto de Lei nº 252/2026, que altera a Lei Municipal 6.531, de 16 de março de 2025, e da outras providencias. A presente alteração visa reforçar as ações previstas na norma, as quais o Município de Formiga já executa e também foi solicitada pela Secretaria Municipal de Obras e Trânsito, com base nas ações rotineiras executadas pelo órgão técnico; Projeto de Lei nº 253/2026, de autoria do Vereador Jaci Honório de Paula – Jaci da Rua Nova, que autoriza o Poder Executivo a instituir o Parque Municipal Girassol Multissensorial, voltado à inclusão de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA); Projeto de Lei nº 254/2026, de autoria do Vereador Jaci Honório de Paula – Jaci da Rua Nova, que autoriza o Poder Executivo a instalação de sistema de alarme de emergência “botão do pânico” nas unidades de saúde do Município; Projeto de Lei nº 255/2026, que autoriza o Município de Formiga firmar Termo de Ajustamento de Conduta com a Empresa TRUCK MAIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E SERVIÇOS LTDA e dá outras providências e a Emenda Modificativa nº 001/2026, apresentada pelo Vereador Flávio Martins ao Projeto de Lei nº 249/2026. Na sequência, o Presidente submeteu à votação pelos edis, a supressão da leitura da proposição prevista na pauta daquela reunião, haja vista que os projetos de lei em tramitação encontram-se disponíveis no site oficial da Câmara Municipal, restando a questão aprovada pelos vereadores presentes ao plenário, ressalvada a ausência do Vereador Thiago Leão Pinheiro – Thiago Pinheiro. Dessa forma, foram apreciadas, em primeira e segunda discussão e votação, as seguintes proposições: Substitutivo ao Projeto de Lei nº 241/2026, de autoria da Vereadora Joice Alvarenga e dos Vereadores Daniel Rodrigues, Piruca e Thiago Pinheiro, que acrescenta parágrafo ao artigo 5º da Lei nº 4.803, de 12 de junho de 2013, e dá outras providências. EM REGIME DE URGÊNCIA, sendo a proposição aprovada por unanimidade dos vereadores presentes. Durante a segunda votação do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 241/2026, foi realizada a chamada do Vereador Thiago Leão Pinheiro -Thiago Pinheiro. Dando continuidade à votação dos projetos, foram apreciadas e votadas as seguintes proposituras: Substitutivo ao Projeto de Lei nº 229/2026, de autoria do Vereador Cid Corrêa, que dispõe sobre o reconhecimento da natureza docente das funções exercidas na Educação Infantil da rede municipal de ensino e determina a adequação normativa do Plano de Carreira do Magistério às disposições da Lei Federal nº 15.326/2026, sendo a proposição aprovada por unanimidade dos vereadores presentes. Durante a primeira discussão do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 229/2026, o Vereador Cid Corrêa suscitou “Questão de Ordem”, solicitando que fosse deliberado em plenário, após consulta ao Advogado do Gabinete do Executivo, Dr. Luiz acerca da sugestão de apresentação de emenda verbal ao projeto, considerando que tal prerrogativa não está prevista no Regimento Interno. A referida emenda propõe a alteração do art. 2º do projeto, ampliando o prazo de 60 (sessenta) para 120 (cento e vinte) dias, visando a uma melhor organização para a implementação da lei. Em seguida, o Presidente da Sessão colocou em votação a emenda verbal apresentada pelo Vereador Cid Corrêa, autor do projeto, o que restou aprovada pelos vereadores presentes no plenário. Na sequência, foi submetida à apreciação do Plenário a emenda verbal classificada como Emenda Modificativa, apresentada pelo Vereador Cid Corrêa ao Substitutivo ao Projeto de Lei nº 229/2026. Colocada em votação, a proposição acessória foi aprovada pelos parlamentares presentes. Após, foi submetido em primeira e segunda discussão e votação, o Projeto de Lei nº 236/2026, que reconheсе о “Carnaval de Pontevila” como manifestação cultural e municipal realizado no Distrito Turístico de Pontevila, no Município de Formiga, e dá outras providências, sendo a proposição aprovada por unanimidade dos vereadores presentes. Na sequência, o Presidente da Mesa Diretora anunciou a apreciação do Projeto de Lei nº 240/2026, que institui o “Dia Municipal da Corrida da Mulher” no Calendário Oficial do Município de Formiga/MG. Contudo, de imediato, pleiteando “Pela Ordem”, a Vereadora Joice Alvarenga solicitou o Adiamento da discussão do Projeto de Lei nº 240/2026, baseando no artigo 239 do Regimento Interno. Justificando o pedido de adiamento, a Edil esclareceu que as participantes da Corrida da Mulher manifestaram interesse em acompanhar a votação do projeto. Assim, submetido à apreciação do plenário, restou aprovado por unanimidade dos vereadores presentes, o Adiamento da discussão do Projeto de Lei nº 240/2026. Retomando a apreciação dos projetos de lei previstos na pauta daquela sessão, foram levados à primeira discussão e votação e à segunda discussão e votação as seguintes proposições: Projeto de Lei nº 246/2026, que autoriza o repasse de R$ 380.000,00 à APROMID, sob a forma de subvenção social, para custear o pagamento de pessoal da entidade, sendo a proposição aprovada por unanimidade dos vereadores presentes; Projeto de Lei nº 247/2026, que autoriza a concessão de repasse financeiro sob a forma de subvenção social, aos caixas escolares de 28 unidades de ensino de Formiga, incluindo escolas municipais e instituições conveniadas como a APROMID, no montante total de R$ 1.101.970,00, sendo a proposição aprovada por unanimidade dos vereadores presentes; Projeto de Lei nº 248/2026, de autoria da Vereadora Osânia Silva e do Vereador Wolkmar Menezes, que institui o Festival Gastronômico Rural no calendário oficial de eventos do município de Formiga e dá outras providências, sendo a proposição aprovada por unanimidade dos vereadores presentes; Projeto de Lei nº 250/2026, que autoriza abertura de crédito especial no valor de R$ 21.157,23 destinado à Secretaria Municipal de Educação e Esportes. O recurso é proveniente de superávit financeiro apurado em conta bancária vinculada a convênio com a CODEMIG/CODEMGE, sendo a proposição aprovada por unanimidade dos vereadores presentes e o Projeto de Lei nº 251/2026, que autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$ 78.842,77 destinado à Secretaria Municipal de Educação e Esportes. O recurso é proveniente de superávit financeiro apurado em conta bancária do Banco do Brasil vinculada ao convênio nº 11.950 com a CODEMIG/CODEMGE, sendo a proposição aprovada por unanimidade dos vereadores presentes. Momento seguinte, o Vereador Thiago Pinheiro suscitou “Questão de Ordem”, ocasião que requereu ao Presidente da Casa que submetesse à deliberação do Plenário a inversão da pauta, a fim de que fosse ouvido, em primeiro, o Secretário Municipal de Obras e Trânsito, Sr. Flávio Passos. Submetido o requerimento à apreciação do Plenário, foi o mesmo aprovado pelos parlamentares presentes. Invertida a pauta e, dando prosseguimento aos trabalhos, o Presidente concedeu a palavra ao Secretário Municipal de Obras e Trânsito, Sr. Flávio Passos, que foi convidado pelo Vereador Thiago Pinheiro à tribuna para prestar esclarecimentos técnicos e detalhados sobre as obras de recuperação dos danos causados pelas chuvas, com foco especial na Ponte dos Três Irmãos e na construção de uma passarela de pedestres na região central. Efetuados os cumprimentos iniciais, o Senhor Flávio Passos iniciou relatando os severos danos causados à infraestrutura do município pelo volume extremo de chuvas do dia 23 de janeiro, que registrou 211 mm em 24 horas. Apresentou, por meio de slides, as obras que deverão ser realizadas no município. Informou que os planos de trabalho foram elaborados e enviados à Defesa Civil Nacional, sendo divididos em módulos de restabelecimento (ações emergenciais) e reconstrução (obras mais complexas). Acerca da Ponte dos Três Irmãos, o Secretário explicou minuciosamente os trâmites burocráticos federais, destacando que a Defesa Civil estipula um valor parametrizado de R$ 8.500,00 por metro quadrado, o que exige que o município primeiro aprove a meta, para só depois elaborar o projeto executivo, pedir revisão de valores e realizar a licitação. Com franqueza técnica, o Secretário frisou que não há previsão exata de data para o início ou conclusão da ponte devido a esses entraves burocráticos e à inexistência atual de projeto aprovado. Detalhou que a intenção é construir uma ponte de estrutura mista, com um único pilar central no eixo do rio (em formato de quilha) e uso de vigas metálicas com alto teor de cobre, material que dispensa pintura e suporta a agressividade do sulfato presente no esgoto. No que tange à urgência da passagem no centro da cidade, o Secretário rejeitou enfaticamente a construção de uma passarela de madeira devido aos graves riscos de segurança. Em substituição, apresentou a proposta de uma passarela metálica de 2 metros de largura com piso antiderrapante, que servirá concomitantemente para sustentar a nova adutora de água do SAAE. Informou que a obra está estimada em R$ 540.000,00, acrescidos dos custos de fundação, e negou a possibilidade de o Exército realizar a intervenção, uma vez que o município não se encontra isolado. O Secretário expôs ainda a necessidade de alargamento da Ponte do Santo Antônio em cerca de 14 metros para aumentar a vazão hídrica em 50%, e mencionou projetos de construção de muros de contenção em gabião e grampeamento de solo em diversos pontos críticos, como a Avenidinha e o bairro da Lajinha. Em seguida, foi aberta a palavra aos vereadores que fizeram os seguintes questionamentos: O Vereador Thiago Pinheiro, cobrou urgência máxima na construção da passarela para evitar a falência do comércio local e demissões no centro. Em seguida, a Vereadora Joice Alvarenga, relatou detalhes de uma viagem a Brasília, onde se reuniu com a Defesa Civil Nacional. Ela informou que o governo federal garante o pagamento e que o valor inicial exigido pela Defesa Civil pode ser ajustado futuramente caso o projeto justifique um custo maior. Ela também ofereceu o apoio do Deputado Federal Odair Cunha para agilizar a liberação de recursos na capital federal. Na sequência, o Vereador Daniel Rodrigues, complementou a fala da Vereadora Joice Alvarenga, alertando que a Defesa Civil em Brasília deixou claro que os recursos só serão liberados após os projetos estarem corretos. Ele elogiou a coragem e a honestidade do secretário em admitir que a ponte vai demorar, pedindo união de esforços para a construção imediata da passarela. Posteriormente, o Vereador Wolkmar Menezes, cobrou que a Prefeitura melhore a sua comunicação oficial para que a população entenda a real complexidade e os prazos da obra. Ele também sugeriu que, caso a passarela metálica demore, uma passarela de madeira provisória deveria ser feita para não deixar a cidade dividida. Logo após, o Vereador Cid Corrêa, manifestou forte preocupação com os comerciantes locais e o desemprego. Ele propôs uma solução alternativa: disse ter se reunido com três empresários formiguenses que se ofereceram para elaborar e construir a passarela em parceria com a Prefeitura, o que poderia reduzir o custo, algo que o Prefeito viu com bons olhos. A seguir, o Vereador Luciano do Gás, afirmou que as críticas duras feitas por cidadãos nas redes sociais ocorrem por falta de comunicação do Executivo sobre os passos legais que estão sendo seguidos rigorosamente pelo secretário. Ele também questionou se a Prefeitura possui equipamento próprio para demolir as margens do rio. Após, o Vereador Flávio Martins, relatou que esteve no centro da cidade junto com a Vereadora Osânia Silva, conversando com os comerciantes e presenciando lojas completamente vazias, reforçando o desespero de quem atua na região. Além de pedir pressa na passarela, ele questionou o Secretário sobre intervenções na Ponte do Novo Santo Antônio e na Avenidinha. Posteriormente, o Vereador Piruca, elogiou a seriedade e o histórico de trabalho do secretário Flávio Passos e endossou a ideia de a Câmara devolver recursos antecipadamente ao Executivo para financiar a passarela de imediato. Em seguida, o Vereador Jaci da Rua Nova, endossou a sugestão de os vereadores devolverem as economias da Câmara para bancar a pinguela e pediu para adicionar o Senador Cleitinho na lista de cobranças políticas por ajuda. Por fim, os vereadores registraram manifestações de reconhecimento pelos esclarecimentos prestados pelo Secretário Flávio Passos, destacando a relevância das informações apresentadas acerca da situação das obras e dos prazos envolvidos. O Secretário agradeceu a oportunidade e colocou-se à disposição para novos esclarecimentos. Ato contínuo, o Presidente Jaci da Rua Nova, submeteu à deliberação do Plenário o uso da tribuna por parte da Secretária Municipal de Desenvolvimento Humano, Sra. Paula Couto. Submetido a solicitação à apreciação do Plenário, foi a mesma aprovada pelos parlamentares presentes. Dando prosseguimento aos trabalhos, o Senhor Presidente concedeu a palavra à Secretária Municipal de Desenvolvimento Humano, Sra. Paula Couto, que fez o uso da tribuna para prestar esclarecimentos acerca do Projeto de Lei nº 249/2026, que reorganiza o Serviço Funerário do Município de Formiga, e dá outras providências. Em sua explanação inicial, a Secretária argumentou que, diferentemente do Sistema Único de Saúde (SUS), a Assistência Social não possui caráter universal na Constituição, sendo destinada àqueles que dela necessitarem mediante critérios claros estipulados pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). A titular da pasta alertou o plenário sobre a rigorosa fiscalização do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), informando que ex-gestores de outros municípios vêm sendo multados por concederem serviços funerários gratuitos sem legislação municipal que defina os critérios de forma objetiva, o que poderia acarretar responsabilização aos ordenadores de despesa de Formiga. Para regularizar a situação, a Secretária explicou que o projeto estipulava um limite de renda per capita de até meio salário mínimo para acesso ao benefício, índice baseado nos dados de vulnerabilidade do CadÚnico. Apresentou ainda os impactos financeiros do serviço: no ano de 2025, o município atendeu 245 famílias, gerando uma despesa de R$4.590,00 por atendimento, ressaltando que na rede particular o mesmo serviço chegaria a custar quase R$ 8.000,00. Na sequência, manifestaram-se os vereadores: A vereadora Joice Alvarenga manifestou-se contrária ao projeto, argumentando técnica e historicamente que o auxílio funeral em Formiga foi instituído como um direito universal de interesse local. Explicou que o equívoco da atual gestão está em alocar a despesa no Fundo Municipal de Assistência Social, e que a transferência desse custeio diretamente para o orçamento da Secretaria de Desenvolvimento Humano sanaria os apontamentos do TCE sem a necessidade de suprimir o direito da população. O vereador Thiago Pinheiro questionou a viabilidade e a humanidade de se exigir comprovação de renda das famílias no exato momento de dor e luto. O vereador Cid Corrêa classificou o projeto como um retrocesso e uma medida desprovida de empatia, alertando que mesmo famílias trabalhadoras de classe média, com renda ligeiramente superior ao limite proposto, não possuem condições financeiras para arcar repentinamente com os altos custos de um velório particular. O vereador Piruca relembrou que o serviço foi criado para conferir dignidade aos trabalhadores no momento de maior vulnerabilidade. Aproveitou o ensejo para criticar severamente o estado de conservação dos veículos atualmente utilizados pela funerária municipal, cobrando da Prefeitura a manutenção urgente da frota antes de se cogitar o corte de benefícios. A Vereadora Osânia Silva rememorou o período anterior à criação da funerária, quando as famílias carentes precisavam recorrer a "vaquinhas" para sepultar seus entes queridos. Diante da expressiva manifestação contrária dos representantes do Legislativo, a Secretária Paula Couto demonstrou notável sensibilidade e capacidade de diálogo. Reconhecendo que a medida poderia não ser positiva para a população e respeitando a "voz do povo" representada pelos vereadores, a Secretária sugeriu publicamente a suspensão e a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 249/2026, esclarecendo ainda que o texto já tramitava internamente desde 2025. Ao final, os Vereadores Luciano do Gás, Daniel Rodrigues e o Presidente Jaci da Rua Nova proferiram elogios à coragem, à inteligência e à hombridade da Senhora Paula Couto por saber ouvir as críticas, diante dos apelos da Casa. Em prosseguimento à reunião, o Presidente propôs e submeteu à votação dos edis a supressão da leitura dos Requerimentos, Moções, Indicações, Pedidos de Informação e Ofícios constantes na pauta, restando a questão aprovada por unanimidade dos presentes, ressalvada as ausências dos Vereadores Cid Corrêa e Wolkmar Menezes, de autoria dos seguintes Vereadores: Thiago Pinheiro, Osânia Silva, Wolkmar Menezes, Jaci da Rua Nova, Joice Alvarenga e Flávio Martins. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião com a oração final, convidando a todos para a próxima reunião, de caráter ordinário, a ser realizada no dia trinta de março do ano corrente, às quatorze horas. Dos trabalhos, a Vereadora Osânia Silva lavrou a presente ata que, após lida e apreciada, será pelos Vereadores presentes assinada. Sala de Sessões da Câmara Municipal de Formiga, aos vinte e três dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e seis. 













Cid Corrêa Mesquita

Cid Corrêa - UNIÃO BRASIL





Daniel Rodrigues da Silva

Daniel Rodrigues - PSD































Evandro Donizetti da Cunha 

Piruca - REPUBLICANOS



Flávio Martins da Silva

Flávio Martins - REPUBLICANOS























Jaci Honório de Paula

Jaci da Rua Nova - PP













Joice Alvarenga Borges Carvalho

Joice Alvarenga - PT

































Luciano Márcio de Oliveira

Luciano do Gás – UNIÃO BRASIL



Osânia Iraci da Silva

Osânia Silva – PSD









Thiago Leão Pinheiro 

Thiago Pinheiro - PDT



Wolkmar Geraldo Menezes

Wolkmar Menezes - PDT

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Legislativa Ordinária
Abertura: 30/03/2026 - 14:00
Encerramento: - 
Correspondências
(Recebida) OFGAB Nº 159/2026 - Ofício Gabinete Prefeito
Data: 27/03/2026 - Interessado: Vereador Thiago Pinheiro
Assunto: Resposta ao Pedido de Informação n° 022/2026, de autoria do
Vereador Thiago Pinheiro, através do qual reitera o Pedido de Informação
nº 018/2026, protocolado em 23 de fevereiro de 2026, requerendo:
Informação e Providências – Problemas Estruturais na Creche Nelson
Alvarenga (localizada na Rua José Cassiano Alves, nº 84, bairro Formiga,
CEP 35570-000). 
(Recebida) OFGAB Nº 160/2026 - Ofício Gabinete Prefeito
Data: 27/03/2026 - Interessado: Vereadora Joice Alvarenga
Assunto: Resposta a Indicação n° 061/2026, de autoria da Vereadora Joice
Alvarenga, através do qual solicita, considerando relato dos moradores da
Avenida Paulo de Brito e adjacências, que trata da situação das passarelas
sobre o rio Mata Cavalo que ligam o bairro do Quinzinho ao dos Quartéis,
sendo alternativa para os moradores que evitam a ponte na rua dos
Expedicionários e a ponte da Rua Lassance Cunha; solicita que seja feita a
limpeza destas áreas. 
(Recebida) OFGAB Nº 161/2026 - Ofício Gabinete Prefeito
Data: 27/03/2026 - Interessado: Vereadora Joice Alvarenga
Assunto: Resposta a Indicação n° 067/2026, de autoria da Vereadora Joice
Alvarenga, através do qual, considerando a quantidade de mato nas
margens do Rio Mata Cavalo, na Avenida Paulo de Brito e região, percurso
no sentido do centro à Lagoa; Considerando que caminhar nas calçadas tem
sido impossível dado à vegetação densa que obriga as pessoas a irem para a
rua; solicita que seja providenciada o quanto antes, a limpeza das ruas e
calçadas naquelas imediações, bem como das margens dos Rios Mata
Cavalo e Formiga. 
(Recebida) OFGAB Nº 204/2026 - Ofício Gabinete Prefeito
Data: 27/03/2026 - Interessado: Câmara Municipal
Assunto: Solicita a retirada do Projeto de Lei 249/2026, enviado pela
Mensagem nº 25/2026, bem como o Projeto de Lei Complementar nº
22/2026, enviado pela Mensagem 20/2026. 
(Recebida) TJMG Nº 359/2026 - Correspondência TJMG
Data: 27/03/2026 - Interessado: Câmara Municipal de Formiga
Assunto: O Ofício nº 359/2026, emitido pelo 1º Cartório de Feitos Especiais
Câmara Municipal de Formiga
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 54ª Sessão Legislativa Ordinária da 20ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
31/03/2026
Praça Ferreira Pires, 04 - Formiga MG Tel.: (37) 3329-2600 https://
www.camaraformiga.mg.gov.br/ - E-mail: secretaria@camaraformiga.mg.gov.br 31/03/2026
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do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) em 20 de março de 2026,
comunica a intimação do Presidente da Câmara Municipal de Formiga para
se manifestar sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº
1.0000.26.114014-9/000. A ação, que tramita no Órgão Especial sob a
relatoria do Desembargador Pedro Bernardes de Oliveira, tem como
requerente o Município de Formiga e como requerida a Câmara Municipal.
A intimação, realizada nos termos do art. 339 do RITJMG, estabelece um
prazo de 05 (cinco) dias, contados do recebimento, para que a Câmara se
pronuncie especificamente sobre o pedido de suspensão cautelar dos
dispositivos legais questionados. 
(Recebida) OFAD Nº 001/2026 - Ofício Administrativo
Data: 27/03/2026 - Interessado: Câmara Municipal
Assunto: O Ofício nº 01/2026, emitido pela Secretaria Municipal de
Fazenda de Formiga em 26 de março de 2026, apresenta a resposta do
Secretário Joaquim Martins de Carvalho ao Ofício nº 041/2026/SCMF da
Câmara Municipal. No documento, o Secretário declina do convite para
fazer uso da tribuna na reunião agendada para o dia 30 de março de 2026.
A justificativa para a ausência é o fato de o Projeto de Lei Complementar nº
022/2026 ter sido retirado de tramitação pelo Poder Executivo. 
(Recebida) OFGAB Nº 187/2026 - Ofício Gabinete Prefeito
Data: 27/03/2026 - Interessado: Câmara Municipal
Assunto: Presta Informações acerca do Substitutivo nº 2 ao Projeto de Lei
Complementar nº 10/2025. 
Expedientes
Chamada dos Vereadores: 
Chamada dos Vereadores.
Leitura e votação da Ata da Sessão Anterior: 
Leitura e votação da Ata da 53ª Reunião Ordinária realizada em 23 de março de 2026.
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 256 de
2026
Processo: -
Autor: Coronel Laércio Reis - Prefeito 
Institui o programa de incentivo ao
pequeno produtor rural de produtos
de origem animal, enquadrados como
agricultura familiar, no Município de
Formiga e dá outras providências.
Encaminhado através da Mensagem
nº 030/2026. 
Não informada
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 257 de
2026
Processo: -
Autores: Cid Corrêa, Luciano do Gás 
Institui o Programa Auxilio Reforma à
Moradia Digna, e dá outras
providências. 
Não informada
Câmara Municipal de Formiga
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 54ª Sessão Legislativa Ordinária da 20ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
31/03/2026
Praça Ferreira Pires, 04 - Formiga MG Tel.: (37) 3329-2600 https://
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Matéria Ementa Situação
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 258 de
2026
Processo: -
Autor: Coronel Laércio Reis - Prefeito 
Autoriza abertura de crédito
suplementar e dá outras providências.
RESUMO: Solicita autorização para a
abertura de crédito suplementar no
valor de R$ 7.672.486,59. O montante
é proveniente de superávit financeiro
apurado no exercício anterior e
destina-se exclusivamente a ações da
Secretaria Municipal de Obras e
Trânsito. As principais destinações
dos recursos incluem:Saneamento
Básico: Mais de R$ 5 milhões voltados
à construção da Estação de
Tratamento de Esgoto (ETE) e
interceptores de esgoto, via convênios
com o Ministério do Desenvolvimento
Regional e financiamentos com o
Banco do Brasil e Caixa Econômica
Federal; Iluminação Pública: R$
1.859.134,42 para ampliação e
manutenção das redes do município;
Frota Mecanizada: R$ 778.716,54
para a aquisição de veículos, incluindo
uma minivan de 7 lugares, uma pick￾up 4x4 e um caminhão 3/4.
Encaminhado através da Mensagem
nº 031/2026. 
Não informada
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 259 de
2026
Processo: -
Autor: Coronel Laércio Reis - Prefeito 
Autoriza abertura de crédito especial
e dá outras providências. RESUMO: O
Projeto de Lei nº 259/2026, de autoria
do Executivo Municipal, solicita
autorização para a abertura de crédito
especial no valor de R$ 26.800,00
destinado à Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Humano. O objetivo
central da proposta é a adequação da
estrutura orçamentária para a
operacionalização do Fundo Municipal
dos Direitos da Mulher de Formiga
(FMDMF), instituído pela Lei nº
6.147/2023. Encaminhado através da
Mensagem nº 032/2026. 
Não informada
5 - Projeto de Lei Ordinária nº 260 de
2026
Processo: -
Autor: Coronel Laércio Reis - Prefeito 
Reconhece Utilidade Pública o Caixa
Escolar Antônio Fernandes Lima
Sobrinho, e dá outras providências.
Encaminhado através da Mensagem
nº 033/2026 
Não informada
6 - Projeto de Emenda Lei Orgânica nº
2 de 2026
Processo: -
Autor: Jaci da Rua Nova 
Consolida a Lei Orgânica Municipal de
Formiga, estado de Minas Gerais,
revoga a Lei Orgânica Municipal
promulgada em 30 de março de 1990
e as Emendas à Lei Orgânica
Municipal nº 1, de 2000; nº 2, de
2001; nº 3, de 2001; nº 6, de 2002; nº
7, de 2002; nº 8, de 2002;
(Consolidada pela Resolução nº 264,
de 2003), nº 9, de 2003; nº 10, de
2005; nº 11, de 2005; 12, de 2007; nº
13, de 2008; nº 14, de 2009; nº 15, de
2010; nº 16, de 2011; nº 17, de 2012;
nº 18, de 2012; nº 19, de 2013; nº 20,
de 2013; nº 21, de 2016; nº 22, de
2018; nº 23, de 2018; nº 24, de 2019;
nº 25, de 2019; nº 26, de 2021; nº 27,
de 2023; nº 28, de 2023 e nº 29, de
2025, e , dispositivos tornados
inconstitucionais e obsoletos e altera
Não informada
Câmara Municipal de Formiga
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 54ª Sessão Legislativa Ordinária da 20ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
31/03/2026
Praça Ferreira Pires, 04 - Formiga MG Tel.: (37) 3329-2600 https://
www.camaraformiga.mg.gov.br/ - E-mail: secretaria@camaraformiga.mg.gov.br 31/03/2026
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Matéria Ementa Situação
dispositivos para ajustes de
conformidade com a legislação. 
7 - Projeto de Resolução nº 8 de 2026
Processo: -
Autor: Jaci da Rua Nova 
Consolida o Regimento Interno da
Câmara Municipal de Formiga, estado
de Minas Gerais e revogam-se a
Resolução nº 299, de 12 de dezembro
de 2007, que instituiu o Regimento
Interno e as Resoluções nº 307, de 15
de janeiro de 2009, nº 315, de 4 de
maio de 2010, nº 316, de 4de maio de
2010, nº 317, de 18 de maio de 2010,
nº 321, de 2010, nº 333, de 2013, nº
325, de 14 de dezembro de 2010, nº
333, de 2 de julho de 2013, nº 335, de
3 de dezembro de 2013, nº 343, de 23
de maio de 2017, nº 344, de 11 de
julho de 2017, nº 345, de 6 de
setembro de 2017, nº 348, de 18 de
dezembro de 2018, nº 355, de 12 de
abril de 2022 e nº 363, de 3 de
dezembro de 2024. 
Não informada
8 - Emendas nº 98 de 2026
Processo: -
Autor: Luciano do Gás 
Suprime trecho do Inciso VII do Art.
6º do Projeto de Lei Complementar
17/2025 que dispõe sobre a
Regularização de Construções
Irregulares no Município de Formiga. 
Não informada
9 - Emendas nº 99 de 2026
Processo: -
Autor: Luciano do Gás 
Altera o Parágrafo Único do Art. 33 do
Projeto de Lei Complementar nº
008/2025. 
Não informada
10 - Emendas nº 100 de 2026
Processo: -
Autor: Luciano do Gás 
Altera a redação do Art. 13 do Projeto
de Lei Complementar nº 17/2025, que
dispõe sobre a Regularização de
Construções Irregulares no Município
de Formiga. 
Não informada
11 - Emendas nº 101 de 2026
Processo: -
Autor: Luciano do Gás 
Acrescenta parágrafo ao art. 3º do
Projeto de Lei nº 242/2026, que
autoriza o Poder Executivo a celebrar
contratos de cessão onerosa de direito
à nomeação de eventos e
equipamentos públicos municipais
(naming rights). 
Não informada
12 - Emendas nº 102 de 2026
Processo: -
Autor: Thiago Pinheiro 
EMENDA MODIFICATIVA AO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº
219/2026 
Não informada
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 240
de 2026
Processo: -
Autor: Joice Alvarenga 
Institui o “Dia Municipal da Corrida
da Mulher” no Calendário Oficial do
Município de Formiga/MG. 
Não informada
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 243
de 2026
Processo: -
Autor: Daniel Rodrigues 
Dispõe sobre a instituição de
diretrizes para a Política Municipal de
Promoção da Saúde Mental no
Município de Formiga/MG, e dá outras
providências. 
Não informada
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 253
de 2026
Autoriza o Poder Executivo a instituir
o Parque Municipal Girassol
Não informada
Câmara Municipal de Formiga
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 54ª Sessão Legislativa Ordinária da 20ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
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Matéria Ementa Situação
Processo: -
Autor: Jaci da Rua Nova 
Multissensorial, voltado à inclusão de
pessoas com Transtorno do Espectro
Autista (TEA). 
4 - Indicaçao nº 107 de 2026
Processo: -
Autor: Daniel Rodrigues 
Venho, por meio desta, solicitar à
Secretaria de Gestão Ambiental
providências imediatas quanto à
instalação de placa com os dizeres
“Proibido jogar lixo e entulho” na
comunidade rural de Marmelada, bem
como a intensificação das ações de
fiscalização no local. 
Não informada
5 - Indicaçao nº 108 de 2026
Processo: -
Autor: Daniel Rodrigues 
Venho, por meio deste, solicitar
providências por parte do Poder
Executivo quanto à implantação de
redutor de velocidade (quebra-molas)
na Rua Américo Fonseca Portela, na
altura do nº 201, localizada no bairro
Água Vermelha. 
Não informada
6 - Indicaçao nº 109 de 2026
Processo: -
Autor: Daniel Rodrigues 
Venho, por meio deste, solicitar,
providências urgentes por parte do
Poder Executivo quanto à realização
de limpeza geral, capina e poda de
árvores na comunidade rural de
Baiões. 
Não informada
7 - Indicaçao nº 110 de 2026
Processo: -
Autor: Daniel Rodrigues 
Venho, por meio deste, solicitar
providências urgentes por parte do
Poder Executivo quanto ao conserto
da ponte localizada na comunidade
rural de Lucianos, tratando-se,
inclusive, de reiteração do
Requerimento nº 26/2026 
Não informada
8 - Indicaçao nº 111 de 2026
Processo: -
Autor: Daniel Rodrigues 
Venho, por meio desta, solicitar,
providências urgentes por parte da
Secretaria competente quanto à
realização de limpeza imediata da
ponte localizada próxima ao campo
Beira Rio, na Rua Furtado de
Menezes, no bairro Lajinha. 
Não informada
9 - Indicaçao nº 112 de 2026
Processo: -
Autor: Daniel Rodrigues 
Venho, por meio desta, solicitar,
providências por parte do Poder
Executivo quanto à interdição da Rua
Agostinho Teles de Castro, localizada
no bairro Rosa Mística, no dia 05 de
abril, a partir das 09h, em razão da
realização da 2ª Páscoa Solidária 
Não informada
10 - Indicaçao nº 113 de 2026
Processo: -
Autor: Daniel Rodrigues 
Venho, por meio deste, solicitar à
Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Humano,
providências urgentes quanto à
melhoria dos serviços prestados e das
condições estruturais da Funerária
Municipal. 
Não informada
11 - Indicaçao nº 114 de 2026
Processo: -
Autor: Daniel Rodrigues 
Venho, por meio desta, solicitar a
adoção de providências urgentes por
parte da Secretaria competente do
Poder Executivo, especialmente a
Secretaria Municipal de Obras e
Trânsito, quanto à realização de
melhorias na estrada da comunidade
rural de Vendinha. 
Não informada
Não informada
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 54ª Sessão Legislativa Ordinária da 20ª Legislatura (2025 - 2028)
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Matéria Ementa Situação
12 - Moção nº 109 de 2026
Processo: -
Autor: Flávio Martins 
Moção elogiosa ao Prefeito municipal
pela medalha que reconhece Formiga
com Selo Ouro na educação. 
13 - Moção nº 110 de 2026
Processo: -
Autor: Flávio Martins 
Moção de pesames aos familiares do
Sgt PM André Alves Diniz 
Não informada
14 - Moção nº 111 de 2026
Processo: -
Autor: Flávio Martins 
Moção elogiosa ao Grupo de Capoeira
Batuque Negreiro 
Não informada
15 - Moção nº 112 de 2026
Processo: -
Autor: Flávio Martins 
Moção elogiosa ao Corpo de
Bombeiros de Formiga. 
Não informada
16 - Moção nº 113 de 2026
Processo: -
Autor: Flávio Martins 
Moção elogiosa a Maria Lúcia pela
medalha que reconhece Formiga com
Selo Ouro na educação. 
Não informada
17 - Moção nº 114 de 2026
Processo: -
Autor: Flávio Martins 
Moção a todas as Escolas municipais
pela medalha que reconhece Formiga
com selo Ouro em Educação. 
Não informada
20 - Indicaçao nº 115 de 2026
Processo: -
Autor: Jaci da Rua Nova 
Limpeza na Quadra do bairro Geraldo
Veloso. 
Não informada
21 - Indicaçao nº 116 de 2026
Processo: -
Autor: Jaci da Rua Nova 
Raspagem das estradas do Morro
Cavado; Padre Trindade e Morro das
Pedras. 
Não informada
22 - Indicaçao nº 117 de 2026
Processo: -
Autor: Jaci da Rua Nova 
Poda de uma árvore na Rua José
Francino Oliveira, enfrente o n° 630. 
Não informada
23 - Indicaçao nº 118 de 2026
Processo: -
Autor: Jaci da Rua Nova 
Limpeza na casa do Asilo. Não informada
24 - Moção nº 115 de 2026
Processo: -
Autor: Jaci da Rua Nova 
Moção elogiosa: Eduardo Oliveira. Não informada
25 - Moção nº 116 de 2026
Processo: -
Autor: Jaci da Rua Nova 
Moção elogiosa: Zélia. Não informada
26 - Moção nº 117 de 2026
Processo: -
Autor: Jaci da Rua Nova 
Moção elogiosa: Flávio Passos
(Secretário de Obras). 
Não informada
27 - Indicaçao nº 119 de 2026
Processo: -
Autor: Joice Alvarenga 
Solicito que seja feita a limpeza e
manutenção das ruas do Bairro
Recanto da Praia, que se encontra
tomado pelo avança pelas calçadas,
dificultando o acesso às moradias,
provocando riscos à integridade física
das pessoas, a visibilidade nos pontos
de ônibus e rescindindo a presença de
animais peçonhentos que adentram as
residências e provocam temor às
famílias, principalmente, idosos e
crianças. 
Não informada
28 - Indicaçao nº 120 de 2026
Processo: -
Autor: Joice Alvarenga 
Solicito que seja feita a limpeza e
manutenção das ruas do Bairro
Cidade Nova, que se encontra tomado
pelo mato que avança sobre as
calçadas, trazendo riscos à
integridade física dos moradores,
Não informada
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Matéria Ementa Situação
provocando acúmulo de lixo e a
presença de animais peçonhentos que
ameaçam, principalmente os idosos e
as crianças. 
29 - Indicaçao nº 121 de 2026
Processo: -
Autor: Joice Alvarenga 
Solicita a limpeza e manutenção das
ruas do bairro Alto da Praia, que se
encontram tomada pela vegetação,
dificultando a visibilidade nos
cruzamentos, provocando incidência
de animais peçonhentos e trazendo
riscos à integridade física dos
moradores. 
Não informada
30 - Pedido de Informação nº 26 de
2026
Processo: -
Autor: Joice Alvarenga 
Solicito que seja informado a essa
vereadora sobre a situação relatada,
de morador da Rua Floriano Peixoto,
sobre a turbidez da àgua em seu
reservatório recentemente trocada.
Em menos de duas semanas a cor da
água era preta. 
Não informada
31 - Indicaçao nº 122 de 2026
Processo: -
Autor: Luciano do Gás 
Que a Prefeitura Municipal, através
das secretarias competentes, possa
providenciar uma linha de internet
para o PACE (Hemocentro) de
Formiga. 
Não informada
32 - Indicaçao nº 123 de 2026
Processo: -
Autor: Luciano do Gás 
Que a Prefeitura Municipal, através
das secretarias competentes, possa
fazer um estudo sobre a possibilidade
de se retirar o estacionamento em
frente ao Colegio Santa Terezinha. 
Não informada
33 - Indicaçao nº 124 de 2026
Processo: -
Autor: Luciano do Gás 
Que a Prefeitura Municipal, através
das secretarias competentes, possa
fazer uma limpeza e capina no bairro
Cidade nova e adjacências incluindo
as pracinhas. 
Não informada
34 - Indicaçao nº 125 de 2026
Processo: -
Autor: Luciano do Gás 
Que a Prefeitura Municipal, através
das secretarias competentes, possa
fazer uma limpeza, aplainamento e
calçamento da Rua de terra contígua à
Rua Vereador José Higino Filho no
bairro N.Sa. de Lourdes. 
Não informada
35 - Indicaçao nº 126 de 2026
Processo: -
Autor: Luciano do Gás 
Que a Prefeitura Municipal, através
das secretarias competentes, possa
fazer uma limpeza e capina e passeio
às margens do rio, além da colocação
de postes de iluminação no trecho
final perto do Comercial JK, no bairro
Engenho de Serra. 
Não informada
36 - Moção nº 118 de 2026
Processo: -
Autor: Luciano do Gás 
Moção de Aplausos ao Prefeito Cel.
Laércio 
Não informada
37 - Moção nº 119 de 2026
Processo: -
Autor: Luciano do Gás 
Moção de Aplausos ao Secretário de
Obras, Flávio Passos 
Não informada
38 - Moção nº 120 de 2026
Processo: -
Autor: Piruca 
Moção Elogiosa ao Senador Carlos
Viana, em virtude de sua brilhante
atuação na Comissão Parlamentar
Mista de Inquérito (CPMI) do INSS,
onde exerceu papel fundamental com
postura firme, responsabilidade e
compromisso com a verdade,
contribuindo para a fiscalização dos
Não informada
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 54ª Sessão Legislativa Ordinária da 20ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
31/03/2026
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Matéria Ementa Situação
recursos públicos, o enfrentamento de
irregularidades e a defesa dos direitos
da população brasileira. 
39 - Moção nº 121 de 2026
Processo: -
Autor: Thiago Pinheiro 
Agraciado: Sr. Schinayder Caetano
Rodrigues Policial penal e atual
diretor adjunto do Presídio de Itaúna/
MG O Vereador Thiago Pinheiro,
registrou, na Reunião Ordinária da
Câmara Municipal de Formiga/MG,
realizada em 30 de março de 2026, o
envio da Moção Elogiosa, em
reconhecimento à relevante trajetória
profissional e, especialmente, pela
concessão do título de Cidadão
Honorário do município de Itaúna/MG.
Tal honraria evidencia o
reconhecimento pelos relevantes
serviços prestados à sociedade
itaunense, destacando sua dedicação,
compromisso e atuação exemplar na
área da segurança pública. Sua
história, marcada pelo trabalho,
responsabilidade e espírito público,
engrandece não apenas a Polícia Penal
de Minas Gerais, mas também toda a
comunidade de Itaúna. Diante disso,
esta Casa Legislativa expressa sua
admiração e respeito, parabenizando￾o por tão importante conquista. 
Não informada
___________________________________________ 
Jaci da Rua Nova
Presidente 
Câmara Municipal de Formiga
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