norma nº 6465/2019

LEI N.º 6.465, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2019.



AUTORIZA O EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO COM A EMPRESA NASMAM INDÚSTRIA, COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES LTDA E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES



A Prefeita do Município de Frutal, com a competência que lhe é atribuída pela Lei Orgânica Municipal, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:



	Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar acordo com a empresa Nasmam Indústria, Comércio e Construções Ltda., nos autos do processo n.º 5002016-35.2018.13.0271, no valor de R$ 232.665,79 (duzentos e trinta e dois mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e setenta e nove centavos). 



Art. 2º Para custear as despesas decorrentes da execução desta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar as dotações do orçamento programa vigente.



Art. 3º Revogando as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Prefeitura Municipal de Frutal,

Aos 3 de dezembro de 2019                  132 anos de Emancipação do Município de Frutal



MARIA CECÍLIA MARCHI BORGES