norma nº 6471/2020

LEI N.º6.471, DE 28 DE JANEIRO DE 2020.



ALTERA OS ARTS. 3º E 5º DA LEI Nº 6.201, DE 09 DE JUNHO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 



	A Prefeita do Município de Frutal, com a competência que lhe é atribuída pela Lei Orgânica Municipal, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:



	Art. 1º. Ficam alterados os arts. 3º e 5º da Lei nº 6.201, de 9 de junho de 2015, passam a vigorar com as seguintes alterações:

“...

Art.3º O piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate as Endemias é fixado no valor de R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) mensais, obedecido ao seguinte escalonamento:

I –   R$ 1.400,00 (Um mil e quatrocentos reais) em 1º de janeiro de 2020;

II – R$ 1.550,00 (Um mil, quinhentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2021.

	....

Art.5º. As demais modificações serão estipuladas por meio de decreto do executivo municipal, conforme legislação federal, instituída pela Lei Federal nº 11.350, de 05 de outubro de 2006, alterada pelas Leis nº 12.994, de 17 de junho de 2014 e nº 13.708, de 14 de agosto de 2018.

....”

Art. 2º. Revogando as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 02 de janeiro de 2020.



Prefeitura Municipal de Frutal

Aos 28 de janeiro de 2020                                                   132 anos de Emancipação do Município de Frutal







Maria Cecília Marchi Borges