norma nº 6474/2020

LEI N.º 6.474 DE 28 DE JANEIRO DE 2020



AUTORIZA O EXECUTIVO A ABRIR CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO-PROGRAMA DE 2020 POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 1.692.461,15 (UM MILHÃO, SEISCENTOS E NOVENTA E DOIS MIL, QUATROCENTOS E SESSENTA E UM REAIS E QUINZE CENTAVOS), E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES



	A Prefeita do Município de Frutal, com a competência que lhe é atribuída pela Lei Orgânica Municipal, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

	Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento-Programa de 2020 por Superávit Financeiro, referente à fonte de recurso da Cessão Onerosa do Bônus de Assinatura do Pré-Sal, sendo sua aplicação de acordo com a Nota Técnica SEI nº 11490/2019/ME e Comunicado SICOM nº 30/2019, no valor de R$ 1.692.461,15 (um milhão, seiscentos e noventa e dois mil, quatrocentos e sessenta e um reais e quinze centavos), constante no quadro abaixo:



SUPERAVIT EXERCICIO 2019

CLASSIFICAÇÃO POR FONTE E DESTINAÇÃO DE RECURSOS

VALOR

60 – Transferência da União da parcela dos Bônus de Assinatura de Contrato de Partilha de Produção.

R$            1.692.461,15

TOTAL

R$            1.692.461,15



Art. 2º. Para atendimento da suplementação que trata o artigo anterior, será utilizada a padronização da classificação por fonte e destinação de recursos instituída por meio da INSTRUÇÃO NORMATIVA TCEMG nº 05 de 2011, especificamente no Anexo III e INSTRUÇÃO NORMATIVA TCEMG Nº 07/2013, onde foram estabelecidas as codificações utilizadas para controle da fonte e destinação de recursos compostas por três dígitos, sendo o 1° dígito: grupo da fonte e destinação de recursos e o 2° e 3° dígitos especificação da fonte e destinação de recursos, com a devida codificação a ser utilizada no exercício de 2020:

FONTE DE RECURSO: 2.60



Art. 3º. O Poder Executivo poderá tomar as medidas necessárias ao ajuste de equilíbrio da receita e despesa do Orçamento-Programa de 2020, objetivando o equilíbrio orçamentário quando necessário, criando novas naturezas e elementos de despesas com as respectivas fontes de recursos, sendo modificadas por meio de decreto, para atender às necessidades da execução do orçamento de 2020, obedecendo ao limite aprovado no orçamento  em exercício.



Art. 4º. Revogando as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





Prefeitura Municipal de Frutal

Aos 28 de janeiro de 2020                                                   132 anos de Emancipação do Município de Frutal











MARIA CECÍLIA MARCHI BORGES