norma nº 6579/2022

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LEI Nº 6.579, DE 20 DE ABRIL DE 2022
INSTITUI A DECLARAÇÃO MUNICIPAL DE DIREITOS DE 
LIBERDADE ECONÔMICA, ESTABELECE NORMAS PARA 
ATOS DE LIBERAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA E A 
ANÁLISE DE IMPACTO REGULATÓRIO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS
De autoria do Vereador Edivalder Fernandes da Silva
O Prefeito do Município de Frutal, com a competência que lhe é atribuída pela Lei Orgânica 
Municipal, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e 
ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica, que 
estabelece normas de proteção à livre iniciativa a ao livre exercício de atividade econômica e 
disposições sobre atuação do Estado como agente normativo e regulador, nos termos do disposto 
no inciso IV do caput do art. 1º, no art. 170 e no caput do art. 174 da Constituição Federal.
Art. 2º São princípios que norteiam o disposto nesta Lei:
I – a liberdade no exercício de atividades econômicas;
II – a presunção de boa-fé do particular; e
III – a intervenção subsidiária, mínima e excepcional do Estado sobre o exercício de 
atividades econômicas.
Art. 3º Para os fins dos dispostos nesta Lei, consideram-se atos públicos de liberação de 
atividade econômica a licença, a autorização, a inscrição, o registro, o alvará e os demais atos 
exigidos com qualquer denominação, inclusive no âmbito ambiental, sanitário e de edificação, por 
órgão ou entidade da administração pública na aplicação de legislação, bem como condição prévia 
para o exercício de atividade econômica, inclusive o início, a instalação, a operação, a produção, 
o funcionamento, o uso, o exercício ou a realização, no âmbito público ou privado, de atividade, 
serviço, estabelecimento, profissão, instalação, operação, produto, equipamento, veículo, 
edificação e outros.
Art. 4º São direitos de toda pessoa, física ou jurídica, essenciais para o desenvolvimento 
e crescimento econômico do Estado, observado o disposto no parágrafo único do art. 170 da 
Constituição Federal:
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I – desenvolver, para sustento próprio ou de sua família, atividade econômica de baixo 
risco, para a qual se valha exclusivamente de propriedade privada própria ou terceiros 
consensuais, sem a necessidade de atos públicos de liberação da atividade econômica;
II – produzir, empregar e gerar renda, assegurada a liberdade para desenvolver atividade 
econômica em qualquer horário ou dia da semana, inclusive feriados, observadas:
a) as normas de proteção ao meio ambiente, incluídas as de combate à poluição 
sonora e à perturbação de sossego;
b) as restrições advindas de obrigações do direito privado, incluídas as situações de 
domínio de um determinado bem ou de partes de um bem por mais de uma pessoa 
simultaneamente;
c) as normas referentes ao direito de vizinhança;
d) a legislação trabalhista;
III – não ter restringida, por qualquer autoridade, sua liberdade de definir o preço de 
produtos e de serviços como consequência de alterações da oferta e da demanda no mercado 
não regulado;
IV – receber tratamento isonômico de órgãos e de entidades da administração pública 
quanto ao exercício de atos de liberação da atividade econômica, hipótese em que o ato de 
liberação estará vinculado aos mesmos critérios de interpretação adotados em decisões 
administrativas análogas anteriores, observado o disposto em regulamento;
V – gozar de presunção de boa-fé nos atos praticados no exercício da atividade 
econômica, para os quais as dúvidas de interpretação da legislação cabível serão resolvidas de 
forma a preservar a autonomia de sua vontade, exceto se houver expressa disposição legal em 
contrário;
VI – desenvolver, executar, operar ou comercializar novas modalidades de produtos e de 
serviços quando as normas infralegais se tornarem desatualizadas por força de desenvolvimento 
tecnológico consolidado internacionalmente, nos termos estabelecidos em regulamento, que 
disciplinará os requisitos para aferição da situação concreta, os procedimentos, o momento e as 
condições dos efeitos;
VII – implementar, testar e oferecer, gratuitamente ou não, um novo produto ou serviço 
para um grupo privado e restrito de pessoas maiores e capazes, que se valerá exclusivamente de 
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propriedade privada própria ou de terceiros consensuais, após livre e claro consentimento, sem 
requerimento ou ato público de liberação da atividade econômica, exceto em hipóteses de 
segurança nacional, de segurança pública ou sanitária ou de saúde pública, respeitada a 
legislação vigente, inclusive no que diz respeito à propriedade intelectual;
VIII – ter a garantia de que, nas solicitações de atos públicos de liberação da atividade 
econômica que se sujeitam ao disposto nesta Lei, apresentados todos os elementos necessários 
à instrução do processo, o particular receberá imediatamente um prazo expresso que estipulará o 
tempo máximo para a devida análise de seu pedido e que, transcorrido o prazo fixado, na hipótese 
de silêncio da autoridade competente, importará em aprovação tácita para todos os efeitos, 
ressalvada as hipóteses expressamente vedadas na lei;
IX – arquivar qualquer documento por meio de microfilme ou por meio digital, conforme 
técnica e requisitos estabelecidos em regulamento, hipótese em que se equiparará a documento 
físico para todos os efeitos legais e para a comprovação de qualquer ato de direito público.
§ 1º Para fins do disposto no inciso I do caput, consideram-se como de baixo risco todas 
as atividades econômicas que não sejam expressamente definidas como alto risco em lei ou 
decreto municipal.
§ 2º A fiscalização do exercício do direito de que trata o inciso I do caput será realizada 
posteriormente, de ofício ou como consequência de denúncia encaminhada à autoridade 
competente, cabendo à administração pública o ônus de demonstrar, de forma expressa e 
excepcional, a imperiosidade da eventual restrição.
§ 3º Para fins do disposto no inciso VII do caput, entende-se como restrito o grupo de 
integrantes não superior aos limites necessários para a prática da modalidade de implementação, 
teste ou oferta.
Art. 4º O disposto no inciso VIII do caput não se aplica quando:
I – versar sobre questões tributárias de qualquer espécie;
II – versar sobre situações, prévia e motivadamente, consideradas pelo órgão ou pela 
entidade da administração pública responsável pelo ato de liberação da atividade econômica como 
de justificável risco;
III – a decisão importar em compromisso financeiro da administração pública; e
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IV – houver objeção expressa Lei.
§ 5º A aprovação tácita prevista no inciso VIII do caput não se aplica quando a titularidade 
da solicitação for de agente público ou de seu cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou 
colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau, dirigida a autoridade 
administrativa ou política do próprio órgão ou entidade da administração pública em que 
desenvolva suas atividades funcionais.
§ 6º Os prazos a que se refere o inciso VIII do caput serão definidos individualmente pelo 
órgão ou pela entidade da administração pública solicitado no momento do pedido, observados os 
parâmetros uniformes do próprio órgão ou da entidade, não ultrapassando os prazos de trinta dias 
para atos relacionados à atividade de baixo risco e de noventa dias para atos relacionados à 
atividade de alto risco.
§ 7º É vedado exercer o direito de que trata o inciso VII do caput quando a atividade 
envolver o manuseio de tecnologia e substâncias de uso restrito.
Art. 5º Serão consideradas atividades econômicas de baixo risco aquelas 
regulamentadas por decreto.
Art. 6º É dever da administração pública municipal, no exercício de regulamentação de 
norma pública pertencente à legislação sobre a qual esta Lei versa, exceto se em estrito 
cumprimento à previsão explícita em lei, evitar o abuso do poder regulatório de maneira a, 
indevidamente:
I – criar reserva de mercado ao favorecer, na regulação, grupo econômico, ou profissional, 
em prejuízo dos demais concorrentes;
II – redigir enunciados que impeçam a entrada de novos competidores, nacionais ou 
estrangeiros, no mercado;
III – criar privilégio exclusivo para determinado segmento econômico, que não seja 
acessível aos demais segmentos;
IV – exigir especificação técnica que não seja necessária para atingir o fim desejado;
V – redigir enunciados que impeçam ou retardem a inovação e a adoção de novas 
tecnologias, processos ou modelos de negócios, ressalvadas as situações consideradas em 
regulamento como de alto risco;
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VI – aumentar os custos de transação sem demonstração de benefícios;
VII – criar demanda artificial ou compulsória de produto, serviço, ou atividade profissional, 
inclusive de uso de cartórios, registros ou cadastros.
VIII – introduzir limites à livre formação de sociedades empresariais ou de atividades 
econômicas; e
VIII – restringir o uso e o exercício da publicidade e propaganda sobre um setor 
econômico, ressalvadas as hipóteses expressamente vedadas em lei.
Art. 7º As propostas de edição e de alteração de atos normativos de interesse geral de 
agentes econômicos ou de usuários dos serviços prestados, editadas por órgão ou entidade da 
administração pública municipal, incluídas as autarquias e as fundações públicas, serão 
precedidas da realização de análise de impacto regulatório, que conterá informações e dados 
sobre os possíveis efeitos do ato normativo para verificar a razoabilidade do seu impacto 
econômico.
§ 1º Regulamento disporá sobre o conteúdo, a metodologia da análise de impacto 
regulatório, sobre os quesitos mínimos a serem objeto de exame, e sobre as hipóteses em que 
poderá ser dispensada.
§ 2º A análise de impacto regulatório de que trata o caput deverá ser disponibilizada em 
sítio eletrônico oficial do respectivo órgão, em local de fácil acesso, disponibilizando também as 
fontes de dados usados para a análise, preferencialmente em formato de planilha de dados, sem 
prejuízo da divulgação em outros locais ou formatos de dados.
Art. 8º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
Prefeitura Municipal de Frutal
Em 20 de abril de 2022 134 anos de Emancipação do Município de Frutal
BRUNO AUGUSTO DE JESUS FERREIRA