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norma nº 2977/2021

Tipo Lei
Número / Ano 2977 / 2021
Date 2021-03-29
EmentaDispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação CACS/FUNDEB e dá outras providências.
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