| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2021 |
| Date | 2021-10-22 |
| Ementa | "Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do município de Guanhães/MG: Fixa o limite máximo para a concessão de aposentadoria e pensões pelo regime de previdência de que trata o artigo 40 da Constituição Federal: Autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar e dá outras providências." |
| native_id | 2621 |
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