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← Guanhães (MG)

norma nº 15/2021

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 15 / 2021
Date 2021-10-22
Ementa"Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do município de Guanhães/MG: Fixa o limite máximo para a concessão de aposentadoria e pensões pelo regime de previdência de que trata o artigo 40 da Constituição Federal: Autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar e dá outras providências."
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