| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2023 |
| Date | 2023-10-09 |
| Ementa | Altera a lei número 015, de 22 de outubro de 2021, que Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Guanhães/MG; Fixa o Limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o artigo 40 da Constituição Federal; Autoriza a adesão a Plano de Benefícios de Previdência Complementar e dá outras providências. |
| native_id | 2931 |
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