| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3196 / 2024 |
| Date | 2024-02-16 |
| Ementa | Dispõe sobre a forma de amortização do déficit técnico atuarial para obtenção do equilíbrio atuarial do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Guanhães e revoga o art. 85° da Lei n° 2.359, de 16 de dezembro de 2009. |
| native_id | 3035 |
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