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norma nº 3196/2024

Tipo Lei
Número / Ano 3196 / 2024
Date 2024-02-16
EmentaDispõe sobre a forma de amortização do déficit técnico atuarial para obtenção do equilíbrio atuarial do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Guanhães e revoga o art. 85° da Lei n° 2.359, de 16 de dezembro de 2009.
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