| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3201 / 2024 |
| Date | 2024-03-26 |
| Ementa | Concede revisão geral anual nas remunerações dos servidores públicos do Poder Executivo, conselheiros tutelares, nos subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo, e nas remunerações dos servidores públicos da Autarquia Municipal SAAE, e dá outras providências |
| native_id | 3038 |
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