| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 2024 |
| Date | 2024-05-27 |
| Ementa | "Altera dispositivo da Lei Complementar n° 2.219, de 29 de dezembro de 2006 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, em razão das modificações da Lei Complementar Federal n.° 116, de 31 de julho de 2003 e Lei Complementar Federal n.° 157, de 29 de dezembro de 2016, e dá outras providências". |
| native_id | 3069 |
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