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← Guanhães (MG)

norma nº 3223/2024

Tipo Lei
Número / Ano 3223 / 2024
Date 2024-10-30
EmentaAltera e retifica dispositivos da Lei Municipal n. 2346, de 25 de setembro de 2009 e dá outras providências, que estabelece novos parâmetros relativos à Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
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