| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3260 / 2025 |
| Date | 2025-05-14 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de Passe Livre para Gestantes atendidas pelo Sistema Único de Saúde e residentes em Guanhães e nos distritos, durante a realização de pré-natal e no puerpério e dá outras providências. |
| native_id | 3230 |
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