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← Guanhães (MG)

norma nº 3289/2025

Tipo Lei
Número / Ano 3289 / 2025
Date 2025-10-17
EmentaDispõe sobre a implantação da Regularização Fundiária Urbana (Reurb-S e Reurb-E) no Município de Guanhães/MG, nos termos da Lei Federal n° 13.465/2017 e demais normas correlatas, e dá outras providências
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