materia nº 69/2017

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº O692017 DE 20 DE OUTUBRO DE 201 rp
“Altera dispositivos da Lei Complementar nº 022/2017
e dá outras providências."
O Povo Do MUNICÍPIO DE HELIODORA, POR SEUS
REPRESENTANTES LEGAIS APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E
PROMULGO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
cargos do mesmo nível hierárquico junto a Secretaria Municipal de Assistência Social
constante do anexo Il da Lei Complementar nº 022/2017, de 09 de janeiro de 2017, tendo
Art. 4º.
As despesas decorrentes da
presente Lei Complementar correrão
Por conta de dotações próprias consignadas no orça
mento vigente.
Art. 5º. Esta Lei Complementar entra
em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. El !
Gabinete do Prefeito, 20 d outubro de 2017»...
ALEX LEO INO DE LIMA
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE
HELIODORA - MG
| PROTOROLO Ne
— 22...
Documento recebido
no dia
p—
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº
18, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 34571262
fit Fr
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
(ART. 16 DA LC 101/00)
Estimativa de Impacto Orçamentário-Financeiro referente ao projeto de Lei que “Altera
dispositivos da Lei Complementar nº 022/2017 e dá outras providências”, destinado a
criação de 01 (um) cargo de provimento em comissão de Coordenador do Programa
Bolsa Família junto a Secretaria Municipal de Assistência Social, 01 (um) cargo de
provimento em comissão de Encarregado do Serviço de Atendimento junto a Secretaria
Municipal de Assistência Social e um (um) cargo de provimento em comissão de
Coordenador do Serviço de Limpeza Rural junto a Secretaria Municipal de
Administração, Planejamento e Assuntos Estratégicos, em conformidade com os artigos
1º,2º e 3º do preferido projeto.
Premissas: Valor dos cargos mais a estimativa de reajuste de 5% para 2018 e 2019.
Metodologia de Cálculo: Vencimentos:
Especificação
| Exercício de 2017
Exercício de 2018 | Exercício de 2019
Presente Despesa
3.891,28
52.801,67 [55.441,68
Previsão
12.499.000,00
13.381.500,00 15.110.000,00
Orçamentária
L
Estimativa do | 0,03% 0,39% 0,37%
Impacto
Orçamentário-
Financeiro
Nota:
- Para o exercício de 2017 foi considerado um mês (dezembro) mais 13º salário
proporcional.
- Para os exercícios de 2018 e 2019 foram considerados 12 meses mais 13º salário e
férias.
-Valor do cargo de Coordenador do Programa Bolsa Família = R$ 1.291,68
- Valor do cargo de Encarregado do Serviço de Atendimento = R$ 1.008,59
- Valor do cargo de Coordenador do Serviço de Limpeza Rural = R$ 1.291,68
Metodologia de Cálculo: Obrigações Patronais:
Especificação Exercício de 2017 | Exercício de 2018 | Exercício de 201
Presente Despesa 856.08 [11.616,37 12.197,17
Previsão 12.499.000,00 13.381.500,00 15.110.000,00
Orçamentária
Estimativa do | 0,006% 0,08% 0,08%
Impacto
Orçamentário-
Financeiro
Concluímos com base na estimativa acima, que a Entidade dispõe de Recursos
Orçamentários e que de acordo com a previsão de Arrecadação, haverá recursos
financeiros suficientes para a realização destas despesas.
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Fá NI ”
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Nilton Fe
CRC-MG4074712/0-4
ndes Ferreira
Declaração de Compatibilidade da Despesa
(art. 16, inciso II da LC 101/00)
Declaro, para os devidos fins, que o aumento da despesa supracitada tem adequação
orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária e está compatível com o Plano
Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Alex Leopoldino de Lima
Prefeit; icipal
Heliodora/MG, 09 de novembro de 2017