norma nº 1582/2011

PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 68, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 34571262
LEI Nº 1.582, DE 07 DE ABRIL DE 2011
Dispõe sobre a abertura de crédito especial e 
dá outras providências.
O PREFEITO DE HELIODORA
FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO 
A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a efetuar a abertura 
de Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, à seguinte dotação:
Órgão: 02 Prefeitura Municipal
Unidade: 07 Serviço de Obras, Serviços Públicos, Habitação e Urbanismo
Sub-unidade: 01 Serviço de Obras, Serviços Públicos, Habitação e Urbanismo
Função: 04 Administração
Sub-função: 122 Administração Geral
Programa: 0004 Apoio Administrativo
Projeto: 1.050 Construção do Paço Municipal – Recurso de Operação de Crédito
 449051 Obras e Instalações............................R$ 500.000,00
TOTAL............................................................R$ 500.000,00
 Art. 2º. Para dar atendimento ao crédito especial autorizado pelo 
art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos oriundos de operação de crédito. 
Art. 3º. Fica alterado o PPA para a inclusão do Projeto 1.050 –
Construção do Paço Municipal – Recurso de Operação de Crédito.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em 
vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito - Heliodora, em 07 de abril de 2011
Ercílio Confort Lorena
PREFEITO MUNICIPAL