norma nº 1594/2011

Estadapda Nimrageeras
LEI MUNICIPAL Nº. 1594, DE 13 DE SETEMBRO DE 2011.
“Altera a redação do artigo 1º., parágrafo
único e inciso II, da Lei Municipal nº. 1259
de 20 de abril de 2005 e dá outras
providências.
ERCÍLIO CONFORT LORENA, PREFEITO MUNICIPAL DE HELIODORA, ESTADO DE
MINAS GERAIS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E, EM CONFORMIDADE COM A LEI
ORGÂNICA, PROPÕE A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. O caput do artigo 1º, bem como o parágrafo único e seu
inciso II, da Lei nº. 1259 de 20 de abril de 2005, passam a vigorar com a
seguinte redação:
“ Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios,
com instituições financeiras, para concessão e amortização de financiamento e
empréstimo pessoal, bem como amortizações de despesas e de empréstimos
rotativo de cartões de crédito, concedido por instituição financeira
autorizada pelo Banco Central do Brasil e Administradoras de Cartões de
Crédito, destinados aos servidores municipais, mediante desconto em folha de
pagamento do valor mínimo necessário ao desconto estabelecido ou referente à
quitação de cada parcela.
Parágrafo Único - Excluídos os descontos compulsórios, a soma das
consignações facultativas de cada servidor não excederá mensalmente, a 40% (
quarenta por cento) da remuneração bruta, assim considerada a totalidade dos
pagamentos que ordinariamente lhe são feitos, excluindo-se os de caráter
extraordinários ou eventuais, sendo reservado exclusivamente 10% ( dez por
cento) para os empréstimos rotativos mediante cartão de crédito e 30% ( trinta
por cento) para as demais consignações facultativas, mediante as condições
seguintes:
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 68, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 34571262
PREFEITURA MUNIGIPAD DE HELIODORM
Estadordea Mina Corais
(.)
III - que o valor financiado não ultrapasse os percentuais
descritos no parágrafo único do artigo 1º., dos proventos mensais do
mutuário;”
Art.2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito - Heliodora, em 13 de setembro de 2011.
Ercílio ort Lorena
PREFEITO MUNICIPAL
PUBLICAD.
DATA. SD / 03 / 203
” E rena .
Registrado e Publicado em 13.09/2011 Secretário Geral.
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 68, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 34571262