norma nº 1600/2011

LEI MUNICIPAL Nº, 1600, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011.
“Estima a receita e fixa a despesa do
Município de Heliodora/MG, para o exercício
de 2012. ”
ERCÍLIO CONFORT LORENA, PREFEITO MUNICIPAL DE HELIODORA, ESTADO DE
MINAS GERAIS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E, EM CONFORMIDADE COM A LEI
ORGÂNICA, PROPÕE A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Esta Lei estima a recita do Município para o exercício
financeiro de 2012, no montante de R$ 11.500.000,00 ( onze milhões e
quinhentos mil reais ), e fixa a despesa em igual valor, nos termos do art.
165, S5º. , da constituição da República e com base no disposto na Lei nº.
1.589, de 28 de julho - Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício de
2012, compreendendo o orçamento fiscal, referente aos Poderes do Município,
seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e
indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
Parágrafo único: Integram a presente Lei os seguintes quadros:
I - resumo geral da receita;
II - demonstrativo da despesa por órgão e função;
III - despesa orçamentária por órgãos e unidades orçamentárias;
IV - resumo das receitas e despesas por órgão.
Art.2º, Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos
suplementares, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos
da Lei nº, 4320/1964, até o valor correspondente de 10% ( dez por cento ) do
montante previsto nesta Lei.
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 68, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000. TEL 35 34571262
PA
Art.3º. Acompanharão a presente Lei os anexos exigidos pela
legislação vigente.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei em tra em
vigor no dia 1º janeiro de 2012.
Gabinete do Prefeito - Heliodora, em 14 de dezembro de 2011.
Ercílio Con: t Lorena
PREFEITO, ICIPAL
PUBLICADO
DATA: 4 / Ja / A
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 68, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 34571262