norma nº 1608/2012

[PREFEITURAS MUNICIPAB DE HELIODORA
Estero colinas Corele
LEI MUNICIPAL Nº. 1608, DE 29 DE MARÇO DE 2012.
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar
adicional e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL
FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO APROVOU E EU SANCIONO
E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a efetuar a abertura de
Crédito suplementar adicional no Orçamento do corrente exercício, à seguinte dotação:
Orgão: 02 Executivo
Unidade: 07 Serviços de Obras, Serviços Públicos, Habitação e Urbanismo
Sub-unidade: 01 Serviços de Obras, Serviços Públicos, Habitação e Urbanismo
Função: 15 Urbanismo
Sub-função: 451 Infra Estrutura Urbana
Programa: 0015 Planejamento Urbano
Projeto: 1007 Abertura, Ampliação e Pavimentação de Ruas
Obras e Instalações ....... cercar cerrada R$ 60.000,00
Elemento da Despesa -
4.4.90.51.00
Art. 2º. Para dar atendimento ao Crédito suplementar adicional em
evidência, serão utilizados os recursos do EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE CONVÊNIO COM A
SEGOV, do Orçamento vigente.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito - Heliodora, em 29 de março de 2012.
Ercílio Confort Lorena