norma nº 1607/2012

EREGELTUR A MUNICIPANDE HELIODORA
LEI MUNICIPAL Nº.1607, DE 29 DE MARÇO DE 2012.
Dispõe Sobre o Acréscimo do Número de Cargos
de Agente Administrativo II, do Anexo II,
referente ao art. 7º Lei nº. 834 de 09 de
Junho de 1993 e dá outras providências.
O PREFEITO DE HELIODORA
FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica autorizado o acréscimo do número de cargos de Agente
Administrativo II, Nível 09 do Anexo II - Quadro de Cargos e Provimento
Efetivo - Grupo Administrativo, referente ao artigo 7º. da Lei Municipal nº.
834 de 09 de junho de 1993, passando de 07 ( sete ) para 09 (nove) cargos.
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito - Heliodora, em 29 de março de 2012.
Ercílio o Lorena
PREFEITO ICIPAL
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 68, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 34571262