| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1613 / 2012 |
| Date | 2012-04-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR ADICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1967 |
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PREFEITURAS MUNICIPAN DE HELIODORA Estado de Minag Gerais LEI MUNICIPAL Nº 1613, DE 11 DE ABRIL DE 2012. Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar adicional e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a efetuar a abertura de crédito suplementar adicional no Orçamento do corrente exercício, à seguinte dotação: [ôrgão: 02 Prefeitura Municipal Unidade: 10 Serviços de Saúde Sub-unidade: 01 Fundo Municipal de Saúde Recursos Próprios Função: 10 Saúde Sub-função: 301 Atenção Básica Programa: 0006 Atenção à Saúde da Comunidade Projeto: 1040 Aquisição de Veículos para o Serviço de Saúde 449052 Equipamentos e material permanente ........... R$ 25.000,00 Art. 2º. Para dar atendimento à despesa criada pelo artigo 1º desta Lei, fica cancelada igual quantia no orçamento vigente: DOTAÇÃO VALOR 5705.02.12.361.0013.1049.449052 R5 75.000,00 T Total R5 25.000,00