norma nº 1614/2012

[PREFEITURA MUNICIPAR DE HELIODORA
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LEI MUNICIPAL Nº 1614, DE 11 DE ABRIL DE 2012.
Dispõe sobre a abertura de crédito especial e dá
outras providências.
ERCÍLIO CONFORT LORENA, PREFEITO MUNICIPAL DE HELIODORA, ESTADO DE
MINAS GERAIS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E, EM CONFORMIDADE COM A LEI
ORGÂNICA, PROPÕE A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a efetuar a abertura de
crédito especial no Orçamento do corrente exercício, à seguinte dotação:
Orgão: 02 Prefeitura Municipal
Unidade: 10 Serviços de Saúde
Sub-unidade: 02 Fundo Municipal de Saúde Recursos de Convênios
Função: 10 Saúde
Sub-função: 301 Atenção Básica
Programa: 0006 Atenção à Saúde da Comunidade
Projeto: 1055 Aquisição de Veículos para o Serviço de Saúde Recurso Saúde
em Casa
449052 Equipamentos e material permanente ........... R$ 20.000,00
Art. 2º. Para dar atendimento à despesa criada pelo artigo 1º desta
Lei, fica cancelada igual quantia no orçamento vigente:
02.10.01.10.301.0006.2086.319004 R$ 9.000,00
— 02.10.01.10.301.0006.2086.319011 R$ 2.000,00
02.10.02.10.301.0006.2079.339030 RS 9.000,00
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 68, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 34571262
[PREFEITURAS MUNICIPAD DE HELIODORA
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Art. 3º. Fica alterado o PPA para a devida inclusão do Projeto
1055 - Aquisição de veículos para serviços de saúde, recurso saúde em casa.
art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito - Heliodora, em 11 de abril de 2012.
Ercílio Comfort Lorena
PREFEITO MUNICIPAL
PUBLICADO
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 68, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 34571262