| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1615 / 2012 |
| Date | 2012-04-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1969 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
Estac Cofllues Costi LEI MUNICIPAL Nº 1615, DE 11 DE ABRIL DE 2012. Dispõe' sobre a abertura de crédito especial e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a efetuar a abertura de crédito especial no Orçamento do corrente exercício, à seguinte dotação: Fôrgão: 02 Prefeitura Municipal Unidade: 10 Serviços de Saúde Sub-unidade: 01 Fundo Municipal de Saúde Recursos Próprios Função: 10 Saúde Sub-função: 301 Atenção Básica Programa: 0006 Atenção à Saúde da Comunidade Projeto: 1056 Aquisição de Veículos para o Serviço de Saúde Recurso de Alienação 449052 Equipamentos e material permanente ........... R$ 5.000,00 art. 2º. para dar atendimento à despesa criada pelo artigo 1º desta Lei, fica cancelada igual quantia no orçamento vigente: 02.10.01.10.301.0006.2086.319011 R$ 2.000,00 02.10.02.10.301.0006.2079.339039 R$ Todgo Total