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norma nº 1615/2012

Tipo Lei
Número / Ano 1615 / 2012
Date 2012-04-11
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1969

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Estac Cofllues Costi
LEI MUNICIPAL Nº 1615, DE 11 DE ABRIL DE 2012.
Dispõe' sobre a abertura de crédito especial e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL
FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO APROVOU E EU SANCIONO
E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a efetuar a abertura de
crédito especial no Orçamento do corrente exercício, à seguinte dotação:
Fôrgão: 02 Prefeitura Municipal
Unidade: 10 Serviços de Saúde
Sub-unidade: 01 Fundo Municipal de Saúde Recursos Próprios
Função: 10 Saúde
Sub-função: 301 Atenção Básica
Programa: 0006 Atenção à Saúde da Comunidade
Projeto: 1056 Aquisição de Veículos para o Serviço de Saúde Recurso de
Alienação
449052 Equipamentos e material permanente ........... R$ 5.000,00
art. 2º. para dar atendimento à despesa criada pelo artigo 1º desta
Lei, fica cancelada igual quantia no orçamento vigente:
02.10.01.10.301.0006.2086.319011 R$ 2.000,00
02.10.02.10.301.0006.2079.339039 R$ Todgo
Total

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