norma nº 1616/2012

LEI MUNICIPAL Nº. 1616, DE 25 DE ABRIL DE 2012.
Dispõe sobre a abertura de crédito especial e dá
outras providências.
O PREFEITO DE HELIODORA
FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a efetuar a abertura de
Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, à seguinte dotação:
Órgão: 02 Executivo
Unidade: 10 Serviço de Saúde
Sub-unidade: 02 Fundo Municipal de Saúde - Recursos de Convênios
Função: 10 Saúde
Sub-função: 301 Atenção Básica
Programa: 0006 Atenção à Saúde da Comunidade
Projeto 1.046 Aquisição de Posto de Triagem de Prioridades de Manchester
449052 | Equipamentos e Material Permanente ..cccecccucs. R$
16.871,96
Art. 2º. Os recursos que darão atendimento as despesas decorrentes desta
Lei, tem como suporte o excesso de arrecadação proveniente do termo de adesão a
implantação/implementação do sistema de triagem de prioridades de Manchester no serviço
de urgência, celebrado entre o Município de Heliodora e a Secretaria de Estado de
Saúde, conforme parágrafo único do art. 8º da Lei Complementar Federal nº 101/2000 e
parecer do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais oriundo da Consulta nº 717.343.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito - EFeliodora, 25 de abril de 2012
rt Lorena PUBLICADO
Ercílio Co
PREFEITO
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 68, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 34571262