norma nº 1623/2012

[PREFEITURA MUNICIPAD DE HELIODORA
Estero colinas Corso
LEI MUNICIPAL Nº. 1623, DE 13 DE JULHO DE 2012.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional
suplementar e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL
FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO APROVOU E EU SANCIONO
E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a efetuar a abertura de
crédito adicional suplementar no Orçamento do corrente exercício, à seguinte dotação:
Órgão: 02 Prefeitura Municipal
Unidade: 10 Serviços de Saúde
Sub-unidade: 02 Fundo Municipal de Saúde Recursos de Convênios
Função: 10 Saúde
Sub-função: 301 Atenção Básica
Programa: 0006 Atenção à Saúde da Comunidade
Projeto: 1057 Aquisição de Veículos para o Serviço de Saúde Recursos de
Convênios
449052 Equipamentos e material permanente ........... R$ 23.800,00
Art. 2º. Para dar atendimento ao crédito adicional suplementar em
evidência serão utilizados os recursos do excesso de arrecadação do convênio com a
SES - Secretaria de Estado de Saúde, para aquisição de um veículo para saúde.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito - Heliodora, em 13 de julho de 2012.
/
ort Lorena
Ercílio Cg
PREFEITO MUNICIPAL qr
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 68, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000,