norma nº 1624/2012

PREFEITURA MUNICIPAD DE HEEIODORA
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LEI MUNICIPAL Nº 1624, DE 13 DE JULHO DE 2012.
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar
adicional e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL
FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO APROVOU E EU SANCIONO
E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a efetuar a abertura de
Crédito suplementar no Orçamento do corrente exercício, à seguinte dotação:
Órgão: 02 Prefeitura Municipal
Unidade: 07 Serviços de Obras, serviços públicos, habitação e urbanismo
Sub-unidade: 01 Serviços de obras, serviços públicos, habitação e urbanismo
Função: 15 Urbanismo
Sub-função: 451 Infra-estrutura urbana
Programa: 0015 Planejamento Urbano
Projeto: 1007 Abertura, ampliação e pavimentação de ruas
449051 Obras e Instalações .........cccccccccccae R$ 80.000,00
Art. 2º. Para dar atendimento ao Crédito suplementar em evidência, serão
utilizados os recursos do EXCESSO DE ARRECADAÇÃO , convênio com a SEGOV - SECRETARIA DE
ESTADO DE GOVERNO.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito - dettodos a em 13 de julho de 2012.
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Ercílio per Lorena
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PREFEIT lunrcrPaL
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 68, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 34571262