norma nº 1625/2012

festero celilnas Cores
LEI MUNICIPAL Nº 1625, DE 13 DE JULHO DE 2012.
Dispõe sobre a abertura de crédito especial e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL
FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO APROVOU E EU SANCIONO
E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a efetuar a abertura
de Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, à seguinte dotação:
Órgão: 02 Executivo
Unidade: 09 Serviço de Educação
Sub-unidade: 06 Convênio Educação
Função: 12 Educação
Sub-função: 361 Ensino Fundamental
Programa: 0013 | Atendimento ao Transporte Escolar
Projeto 1058 | Aquisição de Veículos para o Transporte Escolar -
Recursos de Convênios
Equipamentos e Material Permanente ............ R$
449052 441.720,00
Art. 2º. Os recursos que darão atendimento as despesas decorrentes
desta Lei, tem como suporte a anulação das seguintes dotações:
órgão: 02 | Executivo
Unidade: 09 | Serviço de Educação
Sub-unidade: 02 | Ensino Fundamental
Função: 12 | Educação
Sub-função: 361 | Ensino Fundamental
Programa: 0013 | Atendimento ao Transporte Escolar
Projeto: 1002 | Aquisição de Veículo para o Transporte Escolar
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 68, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 34571262
PREFEITURAS MUNICIPAIS DE HELIODORA)
Estero colilnes Coels
449052 | Equipamentos e material permanente.......... R$
441.720,00
Art. 3º. Fica alterado o PPA para devida inclusão do projeto 1058
aquisição de veículos para o transporte escolar recurso de convênio.
Art.4º . Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito - Heliodora, em 13 de julho de 2012
(
!
Ercílio dortore Lorena
IRA
PREFEITO 'MUNICIPAL
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 68, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 34571262